O impetrante veio por meio deste processo solicitar a soltura dos pacientes que eram acusados de falsificação de bilhetes de crédito e outros títulos do Banco do Brasil e da Companhia e Navegação Lloyd Brasileiro. Eles encontravam-se presos no Palácio da Polícia Central, contudo, não foi instaurado nenhum processo regular, mandado de prisão ou flagrante, sendo, assim, não procedem de continuar a sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade individual. Os pacientes não puderam ser soltos, pois respondiam por estelionato e estavam sujeitos a justiça local. O juiz julgou prejudicado o pedido á vista do ofício de informações. Constituição Federal, artigo 72.

Tratava-se de inquérito policial referente a declarações diversas produzidas pelo réu em diferentes ocasiões. Em 1917, para obtenção da carteira eleitoral, declarou-se brasileiro. Já em 1926, requerendo carteira de identidade, declarou-se de nacionalidade portuguesa. Não foi possível descobrir o paradeiro do réu. Foi declarado que ele embarcou para a África há cerca de um ano, segundo a firma Frias Barbosa e Cia. Ação julgada prescrita, visto que os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1917. Requerimento para Atestado de Identidade, 3o. Distrito Policial, 1916.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Alfredo, estado civil casado, 45 anos de idade, negociante, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Clarimundo de Mello, 277, Manoel, casado, 55 anos, funcionário municipal, residente à Travessa Rio Grande do Norte, 26 e Carlos, comissário de polícia, por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 19/6/1923, Alfredo solicitou inclusão na lista de eleitores da Paróquia do Meier. Apresentou certidão falsa, em que Gregório Gomes de Aguiar declarava que o réu era feitor de 2a. classe do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande, com vencimentos no valor de 270$000 réis. O juiz confirmou o despacho que julgava procedente as defesas e, conseqüentemente, deixou de receber da denúncia. Auto de Exame de Letra, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral das Hypothecas, 1918; Averbação de Imóveis Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escritura de Reconhecimento de Filhos, Escrivão Lino Fonseca Junior, 1919; Justificação, processo apensado, 1930; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, 1930.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por crime eleitoral. Em 1923, ele solicitou sua inclusão dentre os eleitores da paróquia do Meier. Apresentou uma certidão assinada pelo inspetor Antonio Gouvêia de Almeida, da Polícia do Cais do Porto. O documento declarava que ele era investigador daquela repartição, com vencimento mensal de 165$000. No entanto, foi comprovado que o réu nunca pertenceu ao quadro da repartição. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser crime político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório. Ação julgada extinta. Decreto nº 17527; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

A suplicante União Federal vem por meio desse processo crime explicitar um caso de falsidade de Euclydes José dos Santos, residente à Rua Maria Teixeira, 58, em Oswaldo Cruz. O suplicado alegou na 4a. Pretoria Civil ter nascido nessa capital em 1899, conforme ofício no. 1133. Contudo, foi descoberto uma certidão de casamento que consta ter nascido em 1901. Sendo assim, a afirmação de um desses documentos oficiais não é verdadeira. Este processo objetiva apurar qual dos dois documentos é verdadeiro. Como trata-se de crime político a ação penal foi julgada extinta devido a anistia concedida pelo Governo Provisório pelo Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º.

A Procuradoria Criminal da República pede arquivamento do inquérito que investigava o réu, profissão operário, estado civil solteiro, por falsidade ideológica. No alistamento eleitoral, o réu disse que o nome de sua mãe era Felismina dos Santos. Posteriormente, quando solicitou sua carteira de identidade, afirmou que a mãe era Flavinia de Jesus. O réu alegou que a pessoa que redigiu o documento se enganou. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Tratava-se de inquérito policial em que o réu foi denunciado por ter apresentado certidão falsa. Em 1919, para fins eleitorais, declarou ter nascido em 1896. Já em 1927, para fins civis, declarou ter nascido em 1899. O réu tinha 29 anos de idade, era estado civil casado e empregado no comércio. Ação prescrita, pois os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1919. Fotocópia de Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. pretoria Civil, 1929; Individual Datiloscópica,1929; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal no Distrito Federal, 1929.

Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1921; Carteira de Identidade, Tabelião Fonseca Hermes, 1919; Auto de Exame em Firma, 1929; Quadro de Assinaturas, s/d; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12143 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigos 19, 22; Decreto nº 14658 de 1927, artigos 5o. e 58.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito. Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926; Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917; Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924; Lei nº 3139 de 1916.