Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Ilha Fiscal sob a acusação do crime de falsificação de carimbos e assinaturas nos despachos da repartição. O mesmo alega que não houve averiguação das acusações nem abertura de inquérito. Portanto, dessa forma, considera sua prisão ilegal. O juiz considera pedido procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se de pedido de soltura requerido pelo paciente, estado civil casado, profissão negociante, em favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso sob a acusação do crime de falsificação de apólices da dívida pública. O juiz julgou o pedido procedente. É citado o Código Penal, artigos 245 e 250. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de inquérito policial sobre estampilhas falsas. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante e residente à Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro. Comprou as estampilhas na Rua Sete de Setembro - RJ, sendo que estas valiam 1:500$000 réis e ele somente pagou o valor de 1:000$000 réis por elas. O juiz determinou o arquivamento do inquérito conforme requereu o procurador da república. Ofício, 1905.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à falsificação de título eleitoral. O indiciado, estado civi solteiro e profissão comerciário. São citados o Lei nº 1269 de 1904, artigo 133, a Lei nº 3139 de 1916, o Código Penal, artigos 79, 85, 238 e 256, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 285 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12. O juiz indeferiu o pedido. Título de Eleitor; Comprovante de Residência, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Carteira de Identificação, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1916; Auto de Exame, 1917.

Trata-se de um inquérito policial sobre alistamento eleitoral ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O acusado tinha 36 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, alfabetizado, alegou que o tenente Argenio Pereira obteve os documentos necessários para o seu alistamento. O processo foi arquivado por decisão do juiz em 24/04/1918. Nota Promissória, valor 110$000 réis, 1907.

Trata-se de um inquérito policial relativo a uma tentativa de falsificação de requisição. O réu, profissão graxeiro extraordinário da Estrada de Ferro Central do Brasil, tentava obter passe grátis entre as Estações Centrais, falsificando uma requisição. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o delito de falsificação da firma do título de eleitor. O réu foi se alistar como eleitor, mas a sua assinatura no documento não estava completa, mesmo assim, o tabelião Djalma da Fonseca Hermes que de forma negligente reconheceu a firma do juiz J. B. de Campos Tourinho. O réu, incluso na falsificação, será enquadrado no Código Penal, artigo 256 e o tabelião no Código Penal, artigo 208, parágrafo 84, combinado com o artigo 210. Há termo de desistência. Inquérito, 1917; Título de Eleitor, s/d; Certificado, 1917; Auto de Exame, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Procuração, 1917.

Trata-se de um inquérito policial, referente aos documentos de alistamento eleitoral, pertencentes aos réus, os quais eram falsificados. Os mesmos eram suspeitos de efetuarem a falsificação dos documentos, alterando as datas residências e atestados. Os réus alegaram que residiam em Monteiro, Freguesia de Guaratiba, estado do Rio de Janeiro, sem nota de culpa. O juiz comprometeu a qualificação eleitoral dos réus e requereu o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 256. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto de Exame de Documento Eleitoral.

Trata-se de um inquérito policial, referente à falsificação de uma certidão de idade pertencente ao réu, estado civil casado, 43 anos de idade, profissão empregado da Prefeitura Municipal, funcionário público, residente na Rua 24 de Maio, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo era acusado falsificar o referido documento, alterando sua data de nascimento para se passar por cidadão de maioridade. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. São citados: o Código Penal, artigo 256, artigo 208 parágrafo 4, artigo 210, artigo 256, seção II, capítulo II, título VI do livro II, artigos 165 à 178 cpítulo I, título IV, artigo 44, artigo 13, artigo 83; o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 61; a Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, 2; o Decreto nº 9263 de 1911; o Decreto nº 12193, artigo 30; a Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 à 54; a Lei nº 3139 de 1916; a Lei nº 1269 de 1904, artigo 129 à 132 e 134 à 137; a Lei Eleitoral, artigo 133; o Decreto nº 9265, artigo 155; a Lei nº 515 de 1898, artigo 14; e o Código do Processo Criminal, artigos 154 e 368. Autuação da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal, 1917; Autuação do Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certidão de Batismo, Padre Antônio Francisco Cabral, Freguesia de Nossa Senhora da Paz do Ingazeiro, SE, 1916; Recibo 2, 1916; Certificado, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certificado, Juíz de Direito da 4a. Vara, 1917; Título de Eleitor; Telegrama, 1917; Documento da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Documento da Procuradoria Criminal da República, 1917; Auto de Exame de documento eleitoral, 1917; Documento da Seção Fotográfica do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Distrito Federal, 1917; Apelação Criminal 2, Procurador Geral da República Edmundo Muniz Barreto, 1917.

Trata-se de inquérito policial sobre devolução de listas de alistamento militar feita pelo gerente da Fábrica de Tecidos Aliança, as quais só constavam os nomes de alguns empregados. O autor alega que foram ocultados, na referida lista, informações como filiação, ano de nascimento, estado civil, idade, profissão e etc. Segundo testemunhas o diretor da fábrica, Alfredo Pinto Fonseca, falecido, assim teria procedido, uma vez que os operários haviam-se negado responder os questionários. É citado a Lei de Serviço Militar, capítulo XV, artigos 116 e 118. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Lista de Recenseamento Militar do Ministério da Guerra, 1918; Documento do 5o. Regimento Militar - Ministério da Guerra, 1918.