Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Ilha Fiscal sob a acusação do crime de falsificação de carimbos e assinaturas nos despachos da repartição. O mesmo alega que não houve averiguação das acusações nem abertura de inquérito. Portanto, dessa forma, considera sua prisão ilegal. O juiz considera pedido procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se de pedido de soltura requerido pelo paciente, estado civil casado, profissão negociante, em favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso sob a acusação do crime de falsificação de apólices da dívida pública. O juiz julgou o pedido procedente. É citado o Código Penal, artigos 245 e 250. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de inquérito policial sobre estampilhas falsas. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante e residente à Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro. Comprou as estampilhas na Rua Sete de Setembro - RJ, sendo que estas valiam 1:500$000 réis e ele somente pagou o valor de 1:000$000 réis por elas. O juiz determinou o arquivamento do inquérito conforme requereu o procurador da república. Ofício, 1905.

Tratava-se de inquérito policial referente a declarações diversas produzidas pelo réu em diferentes ocasiões. Em 1917, para obtenção da carteira eleitoral, declarou-se brasileiro. Já em 1926, requerendo carteira de identidade, declarou-se de nacionalidade portuguesa. Não foi possível descobrir o paradeiro do réu. Foi declarado que ele embarcou para a África há cerca de um ano, segundo a firma Frias Barbosa e Cia. Ação julgada prescrita, visto que os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1917. Requerimento para Atestado de Identidade, 3o. Distrito Policial, 1916.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Alfredo, estado civil casado, 45 anos de idade, negociante, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Clarimundo de Mello, 277, Manoel, casado, 55 anos, funcionário municipal, residente à Travessa Rio Grande do Norte, 26 e Carlos, comissário de polícia, por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 19/6/1923, Alfredo solicitou inclusão na lista de eleitores da Paróquia do Meier. Apresentou certidão falsa, em que Gregório Gomes de Aguiar declarava que o réu era feitor de 2a. classe do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande, com vencimentos no valor de 270$000 réis. O juiz confirmou o despacho que julgava procedente as defesas e, conseqüentemente, deixou de receber da denúncia. Auto de Exame de Letra, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral das Hypothecas, 1918; Averbação de Imóveis Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escritura de Reconhecimento de Filhos, Escrivão Lino Fonseca Junior, 1919; Justificação, processo apensado, 1930; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, 1930.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por crime eleitoral. Em 1923, ele solicitou sua inclusão dentre os eleitores da paróquia do Meier. Apresentou uma certidão assinada pelo inspetor Antonio Gouvêia de Almeida, da Polícia do Cais do Porto. O documento declarava que ele era investigador daquela repartição, com vencimento mensal de 165$000. No entanto, foi comprovado que o réu nunca pertenceu ao quadro da repartição. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser crime político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório. Ação julgada extinta. Decreto nº 17527; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

A Procuradoria Criminal da República pede arquivamento do inquérito que investigava o réu, profissão operário, estado civil solteiro, por falsidade ideológica. No alistamento eleitoral, o réu disse que o nome de sua mãe era Felismina dos Santos. Posteriormente, quando solicitou sua carteira de identidade, afirmou que a mãe era Flavinia de Jesus. O réu alegou que a pessoa que redigiu o documento se enganou. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Tratava-se de inquérito policial em que o réu foi denunciado por ter apresentado certidão falsa. Em 1919, para fins eleitorais, declarou ter nascido em 1896. Já em 1927, para fins civis, declarou ter nascido em 1899. O réu tinha 29 anos de idade, era estado civil casado e empregado no comércio. Ação prescrita, pois os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1919. Fotocópia de Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. pretoria Civil, 1929; Individual Datiloscópica,1929; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal no Distrito Federal, 1929.