Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar em que o acusado figurava no Instituto de identificação e Estatística Criminal com nome, naturalidade, filiação e data de nascimento diferentes. O réu havia obtido sua carteira declarando seu nascimento em 29/4/1896 no Brasil, porém havia nascido em 29/4/1892 na Itália. Nacionalidade italiana, o acusado era profissão operário, estrangeiro e imigrante. Julgada extinta a ação penal. Inquérito, 1ª. Delegacia Auxiliar; Fotografia da Identidade, 1919; Fotografia da Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1933; Fotografia da Individual Datiloscópica; Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.

Trata-se de inquérito policial que visava a identificar a pessoa responsável por falsificar um documento Habite-se concernente à Sexta Delegacia da Saúde Pública, o qual pretendeu provar que a loja 5 da Rua Pedro Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro achava-se em condições de ser habitada para estabelecimento comercial. Não foi possível apurar quem fosse o autor de tal falsificação. O juiz julgou de acordo com o que requereu o procurador criminal que o presente inquérito deve ser arquivado. Inquérito, 1914; Comprovante, 1914; Ofício, 1914.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que, juntamente com outros, foram presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de falsificação de estampilhas federais. Estes se diziam inocentes. A polícia disse que eles não se encontravam mais presos. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 12, 14, 16 e 22 e o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. O chefe de polícia declarou que os indivíduos não se achavam presos. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à mudança de nome. A referida mudança foi realizada pelo réu para fins eleitorais. O nome do atestado de identidade foi alterado para José Fernandes da Costa, comparecendo anos depois ao Gabinete de Identificação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Ofício da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1925; Ofício da Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1925; Atestado de Identidade, Delegacia do 13a. Distrito Policial, 1917; Ofício da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925.

Foi feito o inquérito policial militar de investigação sobre o direito de importação de 10000 mochilas da firma ré, que não havia pago os impostos de importação. Essas mochilas vieram de Hamburgo, Alemanha no navio a vapor Hohenstaufer, nacionalidade alemã. Processo arquivado. Foi citada a Lei do Orçamento nº 1144 de 1903/4, artigo 12. Fatura, Consulado Brasileiro em Berlim, 1911.

Tratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/12/1917.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, capitão que teve sua prisão preventiva decretada por suspeita de ser o responsável pela fabricação e uso de apólices falsas do impréstimo de 1903. São citados os artigos 50 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, 250 do Código Penal, 172 do Decreto nº 3084 e Artigo 99 do Código de Processo Civil. O juiz julgou improcedente o pedido para mandar que continue o processo. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez. Traslado do Autos de Ação Ordinária .

Tratava-se de um inquérito referente ao furto de 4 caixas contendo tecidos de brim de algodão que estavam no armazém P2 da Estação Marítima de Gamboa. A mercadoria estava consignada à firma Siqueira Jorge e Companhia da qual o carroceiro José Avelino representava. Aconteceu que, quando este as foi buscar, as mercadorias já haviam sido entregues ao guarda Nilo Eduardo Moreira Maia mediante um recibo falso. falsificação, roubo. O juiz Waldemar Moreira julgou improcedente a denúncia. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o. letra B; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 letra B; Decreto nº 16751 de 1924, artigo 217.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.