Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que, juntamente com outros, foram presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de falsificação de estampilhas federais. Estes se diziam inocentes. A polícia disse que eles não se encontravam mais presos. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 12, 14, 16 e 22 e o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. O chefe de polícia declarou que os indivíduos não se achavam presos. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à mudança de nome. A referida mudança foi realizada pelo réu para fins eleitorais. O nome do atestado de identidade foi alterado para José Fernandes da Costa, comparecendo anos depois ao Gabinete de Identificação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Ofício da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1925; Ofício da Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1925; Atestado de Identidade, Delegacia do 13a. Distrito Policial, 1917; Ofício da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925.

Tratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/12/1917.

Tratava-se de caso em que o 2o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 1o. suplicado, também coronel, apresentou documentos falsos, que tiveram firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros incursos na sanção do Código Penal artigos 208 § 4o., e 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly deixou de pronunciar os réus. O autor entrou com recurso, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. alistamento eleitoral eleições. Carteira de Identidade; Título Eleitoral; Recibo de Locação, 1916; Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178; Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56; Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º; Decreto nº 3084, artigo 61; Lei nº 3139 de 1916; Decreto nº 12193, artigo 30.

A suplicante requereu diligências legais para formação de culpa dos suplicados incursos na acusação de falsificação de documentos. O juiz julgou procedente a denúncia quanto aos denunciados João Hopke e Fausto Werneck, e improcedente quanto a Alberiço Dias. Como pena, mando expedir mandato de prisão com declaração do valor de fiança que ficou arbitrado em quinhentos mil réis. Os réus recorreram da sentença. Hopke pagou a fiança. O STF deu provimento ao recurso, sendo os réus absolvidos. Requerimento de Alistamento, 1917; Carteira de Identidade, 1916; Título de Eleitor (documento falso).

Trata-se de inquérito policial para avariguar a culpa do réu acusado de fraude no alistamento. É citada a Lei nº 3139 de 02/08/1916. Processo arquivado por ordem judicial . Carteira de Identidade, 1917; Formulário do Cônsul de Republica dos Estados Unidos do Brasil, 1910; Certificado da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Registro da Polícia do Distrito Federal, 1919; Auto Exame, 1916.

Trata-se de inquérito policial que visava a identificar a pessoa responsável por falsificar um documento Habite-se concernente à Sexta Delegacia da Saúde Pública, o qual pretendeu provar que a loja 5 da Rua Pedro Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro achava-se em condições de ser habitada para estabelecimento comercial. Não foi possível apurar quem fosse o autor de tal falsificação. O juiz julgou de acordo com o que requereu o procurador criminal que o presente inquérito deve ser arquivado. Inquérito, 1914; Comprovante, 1914; Ofício, 1914.

Trata-se de um inquérito policial efetuado pela 1. Delegacia Auxiliar de Polícia, a fim de averiguar a falsificação de documentos para percepção de vencimentos por oficiais inativos do Exército Nacional. Processo inconcluso.

Os réus requereram inclusão na lista de eleitores apresentando oito documentos; falsificação de documento de idade; certidão de idade e documento que comprova residência falsificada; eleição. O tabelião Álvaro Advincula da Silva reconheceu os documentos como verdadeiros. Agnello Tré era de estado civil solteiro, empregado no comércio, alfabetizado , 28 anos de idade. lista eleitoral; falsificação de documento, carteira de identidade. Código Penal, artigos 156 e 208, parágrafo 4 e 210. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 285. O juiz julgou como improcedente a denúncia. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Autuação, Juízo de Direito da 4a. Vara Cível, 1917; Carteira de Identidade de Gnello Tré, 1916; Certidão de Batismo, 1916; Nota Promissória, 1916; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certificado, Escrivão Olympio da Silva Pereira, 1906; Declaração de Residência de Agnelo Tré, 1916 .

O réu é acusado de fazer falso registro de recebimento de mercadorias pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os favorecidos recebiam segundas vias falsas, que os permitiam cobrar pelos produtos excedentes. A dita companhia formou uma comissão de inquérito que concluiu que seria necessário o conhecimento de tal esquema por parte dos fornecedores e por isso denunciou também outros funcionários a sanções legais sob o Código Penal, artigo 13 e 18. Os documentos falsos foram comprovadamente usados pelas empresas Oscar Tavares & Co e Gonçalves Castro & Co, que reclamaram as quantias registradas, embora recebendo somente o que foi comprovadamente devido. Recibo 3, Estrada de Ferro Central do Brasil, Oscar Tavares & Companhia, 1912, Gonçalves Castro & Cia; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Carta Precatória 2, Juizo Federal da Secção do Estado de São Paulo, 1914, Juizo Seccional Substituto da Secção de Minas Gerais; Carta Precatória Crime, Juizo Federal de Ribeirão Preto, 1914; Relação dos materias falsamente declarados como recebidos pelo réu; cópia da relação dos pedidos conferidos pela comissão de inquérito.