Trata-se de um inquérito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documento feita pela acusado, 37 anos de idade, estado civil casado, analfabeto, servente do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, que se utilizou de um atestado falso para conseguir um empréstimo no valor de 150$000 reis do Montepio dos Operários. O inequérito foi arquivado. Declaração de Óbito Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Patromia Caixa de Empréstimos do Montepio dos Operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1932; Publicação Regulamento para Montepio; Decreto nº 6990 de 15/06/1908.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar em que o acusado figurava no Instituto de identificação e Estatística Criminal com nome, naturalidade, filiação e data de nascimento diferentes. O réu havia obtido sua carteira declarando seu nascimento em 29/4/1896 no Brasil, porém havia nascido em 29/4/1892 na Itália. Nacionalidade italiana, o acusado era profissão operário, estrangeiro e imigrante. Julgada extinta a ação penal. Inquérito, 1ª. Delegacia Auxiliar; Fotografia da Identidade, 1919; Fotografia da Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1933; Fotografia da Individual Datiloscópica; Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que, juntamente com outros, foram presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de falsificação de estampilhas federais. Estes se diziam inocentes. A polícia disse que eles não se encontravam mais presos. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 12, 14, 16 e 22 e o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. O chefe de polícia declarou que os indivíduos não se achavam presos. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à mudança de nome. A referida mudança foi realizada pelo réu para fins eleitorais. O nome do atestado de identidade foi alterado para José Fernandes da Costa, comparecendo anos depois ao Gabinete de Identificação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Ofício da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1925; Ofício da Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1925; Atestado de Identidade, Delegacia do 13a. Distrito Policial, 1917; Ofício da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925.

Foi feito um inquérito policial na Delegacia auxiliar, 1a., a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no comércio. crime eleitoral. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, devido à anistia aos crimes eleitorais. Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 1926.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a falsa declaração de nacionalidade por parte do réu, imigrante português. O réu, para fins eleitorais, declarou-se brasileiro. Alegou que, por ser casado, estado civil, com mulher brasileira e possuir filhos, pensava poder se alistar como eleitor. O crime se encontra prescrito. Citou-se o decreto nº 14658 de 29/1/1921, artigo 3 e lei nº 3139 de 1916, artigo 30. O inquérito foi arquivado. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, s/d; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1927; Certidão de Óbito, 1927.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral feita pelo acusado, estado civil solteiro, profissão ajudante de carpinteiro na 1a. Divisão de Linha Auxiliar. O juiz mandou arquivar o inquérito, conforme requereu o procurador criminal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Fotografia da Individual Datiloscópica, s/d; Decreto nº 12193 de 6/9/1916, artigo 5.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia Auxiliar de polícia a fim de se investigar falsificação da carteira de identidade para fins eleitorais do suplicado 33 anos de idade, estado civil solteiro, negociante. português, imigrante português, que se declarou brasileiro. estrangeiro, falsificação de documento, naturalização, nacionalidade portuguesa, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Autuação, 2a. delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1927; Lei nº 3139 de 1916 , artigos 5 e 30.

O paciente/réu preso por ordem do chefe de polícia, é membro da firma Almeida, Oliveira e Cia, estabelecida à Rua da Candelária, cidade de Rio de Janeiro onde explora o negócio de bacalhau e vinho por atacado. Essa firma, para servir a um terceiro, a quem desde muito vem protegendo, consentiu que em seu nome fosse tirada, no Tesouro Federal, licença para venda de estampilhas no valor de 300 réis cada. Foi preso quando as vendia porque foram descritas como estampilhas falsas.