A autora, requer a instrução de inquérito policial, para apurar o fato de que após o 1o. réu ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo, instruindo o seu requerimento, como documento comprobatório da profissão que exercia, das rendas que possuia, e da idade maior que tinha, com uma certidão passada pelo auxiliar Silvio Pinto, da Limpeza Pública do Méier, na qual se atestava que o alistando era trabalhador daquele posto, mas que após diligências do juizo eleitoral, foi constatado que o nome do 1o. réu não constava no ponto geral como trabalhador do posto do Méier. nacionalidade portuguesa. O juiz mandou arquivar o processo após a denúncia ter sido julgada improcedente. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24, §1º; Decreto nº 14659 de 29/01/1921, artigo 53.

A autora alega que Irineu exibiu no Gabinete de Identificação e Estatística uma certidão de idade falsa, a fim de lhe ser entregue sua carteira de identidade, verificou-se, assim, que este havia se alistado eleitor em 1919 em idade irregular. No inquérito realizado na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, o réu confessou ter sido alistado a convite de Luiz Guimarães, cabo eleitoral do Coronel Amorim. alistamento eleitoral eleições. O processo foi arquivado em 1931. Certidão de Nascimento, 1924; Decreto nº 4226 de 1920 Decreto nº 14658 de 1921, Código Penal, artigo 259.

A autora denuncia o réu por viajar gratuitamente, na Estrada de Ferro Central do Brasil, portando um distintivo falso de investigador, fabricado por ele. O denunciado, guarda-civil, foi preso em flagrante por um guarda de uma das boletas da Estação Central que desconfiou da fraude. O acusado infringiu o Código Penal artigo 338, no.-5. Foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o réu, como incurso nas penas do artigo 338 no. 5 de Códogo Penal. O juiz Federal Olympio de Sá julgou não provado e improcedente, para absolver o réu. A Procuradoria apelou para o Supremo Tribunal Federal , que decidiu confirmar a sentença que absolveu o réu. Carta de identidade para uso de assiatura de passagem, estrada de ferro Central do brasil , 1927; Nota de culpa de Hermogenio de Azevedo; Auto de exame em 06-04-1927; Ficha de antecedentes pelo gabinete de Identificação estatistica Criminal do Df em 07-04-1927; yermo de apelação em 24-06-1927; Código Penal artigo 39, artigo 339; decreto14079 de 25-02-1920.

Trata-se de inquérito administrativo, da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a falsificação de um precatório apresentado na repartição da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Arrecadação, 1927; Decreto nº 780 de 27/12/1923, artigo 117.

O réu, estado civil casado, funcionário público, requereu a sua inclusão na lista de eleitores no 1o. Distrito Eleitoral, Paróquia de Santo Antonio. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, após investigação policial, não foi encontrado o nome do acusado como empregado da empresa no período de outubro a dezembro de 1926. Assim, o denunciado pode ter cometido crime eleitoral. alistamento eleitoral; eleições. O juiz homologou o arquivamento do processo. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua General Glicério no. 34, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento. Atestado de Identidade, 1926; Atestado de Vacina, 1926; Lei nº 4780 de 27/12/1923.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao crime de falsificação. Alega que, segundo a leitura dos autos, o indiciado, funcionário público, não praticou o crime de prevaricação, já que o réu não procedeu contrariamente à lei por afeição, ódio, contemplação ou interesse pessoal. Alega também que o réu não cometeu o delito de falta de exacção no cumprimento do dever, previsto no Código Penal art 210, ou seja, passou certidão falsa sem saber que uma original existia. A certidão pretendia atestar que o falecido escrevente civil da Diretoria de Obras Hidráulicas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Reynaldo da Conceição, sempre contribuiu para o montepio civil, no período de Janeiro de 1911 a Janeiro de 1915. Essa certidão não é verdadeira em face das cadernetas de pagamento, por isso a admissão de novos contribuintes do montepio civil foi suspensa entre 1897 e 16/08/1911, além de que, aposentado aquele funcinário em 1912, só no Ministério da Fazenda, onde recebia seus vencimentos, poderia ser feito o desconto de montepio, no período da aposentadoria até sua morte, em 1915. Apesar de ter sido negligente, passível de pena disciplinar, não pode responder criminalmente. Foi confirmado o despacho que deferiu o requerido na inicial. Parecer Consultor Jurídico Antonio de Carvalho Ministério da Marinha, 1930; Processo Administrativo, 1921; Código Penal, artigo 208 e 210; Decreto n° 8904 de 1911; Lei n° 490 de 1897, artigo 37; Lei n° 4632 de 1923, artigo 33; Bento de Faria, Comentário ao Código Penal; Garraud, Traité di Droit Pena, volume 3.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a fabricação de falsas certidões de tempo de serviço para serem utilizadas com o fim de retirada de empréstimo concedida a funcionários do instituto. As certidões falsas são confeccionadas por dois funcionários da Repartição Geral dos Telégraphos que recebem de 200$000 réis a 400$000 réis, para a prática de tal ato ilícito, esses dois falsificadores ainda dispunham de alguns intermediários. Requereu a instauração de uma sindicância para apuração das irregularidades e punição dos culpados, segundo as disposições da lei vigente.

O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos. Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931; Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929; Exame Pericial Gráfico, 1930; Exame Grafológico, 1930; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935; Termo de Apelação,1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Exame Pericial Gráfico, 1930.

A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal. Título de Eleitor, 1920; Cópia Fotográfica de Certidão de Batismo, 1927; Lei nº 3139 de 02/08/1916.