A autora denuncia o réu por viajar gratuitamente, na Estrada de Ferro Central do Brasil, portando um distintivo falso de investigador, fabricado por ele. O denunciado, guarda-civil, foi preso em flagrante por um guarda de uma das boletas da Estação Central que desconfiou da fraude. O acusado infringiu o Código Penal artigo 338, no.-5. Foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o réu, como incurso nas penas do artigo 338 no. 5 de Códogo Penal. O juiz Federal Olympio de Sá julgou não provado e improcedente, para absolver o réu. A Procuradoria apelou para o Supremo Tribunal Federal , que decidiu confirmar a sentença que absolveu o réu. Carta de identidade para uso de assiatura de passagem, estrada de ferro Central do brasil , 1927; Nota de culpa de Hermogenio de Azevedo; Auto de exame em 06-04-1927; Ficha de antecedentes pelo gabinete de Identificação estatistica Criminal do Df em 07-04-1927; yermo de apelação em 24-06-1927; Código Penal artigo 39, artigo 339; decreto14079 de 25-02-1920.

Trata-se de inquérito administrativo, da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a falsificação de um precatório apresentado na repartição da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Arrecadação, 1927; Decreto nº 780 de 27/12/1923, artigo 117.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurando para apurar o fato de o réu, residente à Rua Visconde Rio Branco63, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ter nascido em 1894, ser filho de Francisco José Ferreira e Maria Augusta Ferreira, ao passo que requereu carteira particular como tendo nascido em 1895, sendo de nacionalidade portuguesa e filho de Francisco José Roff Junior e Maria Augusta Leia. Foi julgada prescrita a ação penal. alistamento eleitoral eleições eleitores. Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar a responsabilidade do fato de que o 1o. réu, residente à Rua da Proclamação no. 32, foi identificado pela carteira eleitoral com o nome de Candido Manoel Ribeiro, nascido em 1897, ao passo que tempo depois, o mesmo requereu carteira particular com o nome de Candido Ribeiro, nascido em 1901. Esse culpou o 2o. réu pelo fato. Em virtude de que esta Procuradoria não convir mais apurar tal crime e este já ter prescrito, é requerido o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o inquérito conforme foi requerido pelo procurador.eleições alistamento eleitoral. Folha Individual Datiloscópica, 1925; Cópia Fotográfica de Certificado; Recibo; Carteira de Identidade; Lei n° 3139 de 1916, artigo 2, 5; Código Penal, artigo 83.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao crime de falsificação. Alega que, segundo a leitura dos autos, o indiciado, funcionário público, não praticou o crime de prevaricação, já que o réu não procedeu contrariamente à lei por afeição, ódio, contemplação ou interesse pessoal. Alega também que o réu não cometeu o delito de falta de exacção no cumprimento do dever, previsto no Código Penal art 210, ou seja, passou certidão falsa sem saber que uma original existia. A certidão pretendia atestar que o falecido escrevente civil da Diretoria de Obras Hidráulicas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Reynaldo da Conceição, sempre contribuiu para o montepio civil, no período de Janeiro de 1911 a Janeiro de 1915. Essa certidão não é verdadeira em face das cadernetas de pagamento, por isso a admissão de novos contribuintes do montepio civil foi suspensa entre 1897 e 16/08/1911, além de que, aposentado aquele funcinário em 1912, só no Ministério da Fazenda, onde recebia seus vencimentos, poderia ser feito o desconto de montepio, no período da aposentadoria até sua morte, em 1915. Apesar de ter sido negligente, passível de pena disciplinar, não pode responder criminalmente. Foi confirmado o despacho que deferiu o requerido na inicial. Parecer Consultor Jurídico Antonio de Carvalho Ministério da Marinha, 1930; Processo Administrativo, 1921; Código Penal, artigo 208 e 210; Decreto n° 8904 de 1911; Lei n° 490 de 1897, artigo 37; Lei n° 4632 de 1923, artigo 33; Bento de Faria, Comentário ao Código Penal; Garraud, Traité di Droit Pena, volume 3.

A autora, pelo ,Procurador Criminal daRepúblia, oferece denúncia contra o réu, casado, comerciante, domiciliado à Rua do Costa, 82, acusado de ter comprado carteira de oficial da reserva falsificada, mediante ajuda do sargento Alfredo Figueiredo, mais conhecido como Brigadeiro Figueiredo. Assim, o réu incursou nas penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art 21. O juiz julgou a denúncia iprocedente. O Ministério Público recorreu e o STF deu provimento. O réu embargou. O juiz recorreu para o juiz federal, que confirmou seu despacho. Instrução Criminal; Auto de Apreensão, 1928; Carteira Militar, 1926; Folha Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal; Código do Processo Penal, artigo 317; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Inquérito Policial, 1928; Justificação; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.

O Instituto Nacional de Previdência Social alegou que o réu estado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, residente à rua Ariave no. 680, tentou receber neste instituto, auxilio-natalidade em decorrência do nascimento de suas filhas gêmeas. O Instituto Nacional de Previdência Social, contudo,constatou que eram inexistente as mencionadas filhas, caracterizando um crime previsto no artigo 299 do código penal. O juiz pediu o arquivamento do processo, pois o acusado estava em tratamento de uma doença mental. Não foi verificado a intenção do réu, assim não houve a configuração de um crime. atestado de afastamento e salários, em 1949; certidão de casamento, em 1969; (2) certidões de nascimento, em 1969.

Inquérito sobre a falsidade de procuração encontrada nos autos de apelação civil em que o apelante é Eurico José Pereira de Moraes e o apelado Francisco Marques da Silva. A procuração original foi substituída. A procuração falsa foi notada devido a cor da tinta que a declara muito nova. A firma de Francisco Marques Silva é diferente e não está reconhecida. A estampilha parece viciada. Algumas letras estão emendadas. A numeração foi dilacerada e a procuração achava-se em folha diferente. Juiz mandou arquivar o processo. Fotografia de Notas Promissórias, 1915; Inquérito, 1915; Procuração, 1912; Auto de Declaração, 1914; Auto de Exame de Procuração, 1915; Quesitos, 1ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1915; Resposta dos Quesitos, 1915; Auto de Apresentação de Exame, 1915.

A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal. Título de Eleitor, 1920; Cópia Fotográfica de Certidão de Batismo, 1927; Lei nº 3139 de 02/08/1916.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificação de registro de nascimento, incursando nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923 art 25 e Consolidação das Leis Penais art 253. Oswaldo é estado civil solteiro, com 24 anos de idade e funcionário público, residente na Rua Dona Zulmira 38. Rodolpho é casado, com 65 anos de idade e empregado no comércio. Carlos é casado, com 31 anos de idade e residente na Rua Gonzaga Bastos 118. O juiz mandou expedir mandado de prisão e recorreu desta sentença, na forma da lei, para o juiz federal, que confirmou tal despacho. Após as formalidades legais terem sido observadas o juiz julgou extinta a pena imposta ao requerente. Certidão de Nascimento, 1932; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1932; Fotografia Certidão de Nascimento 2, 1932; Auto de Exame de Documentos, 1932; Auto de Exame de Letra, 1933; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico Polícia do Distrito Federal, 1932, 1933; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, 1937; Decreto n° 19710 de 18/02/1931; Decreto n° 16588 de 06/09/1924; Código Penal, artigo 42.