Trata-se de inquérito policial contra o réu, estado civil casado, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, afastado por acidente, que fez declarações duvidosas sobre sua nacionalidade, renda e residência para fins eleitorais. Quando inquirido pelo juiz a exibir título de eleitor, afirmou ter nascido em Aguas, Portugal, quando, na verdade, era brasileiro. O inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1928; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 17527, artigo 53.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à infração da Lei nº 3139 de 1916, artigos 2, 5 e 30. O réu identificou-se como Alexandrino dos Santos, mas, em 25/1/1926, requereu que o atestasse como José Alexandrino dos Santos, natural de Vizeu. De acordo com o Código penal, artigo 83, o crime acha-se prescrito. Inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade 2, 1926, 1920; Lei nº 3139 de 1916, artigos 2 e 5; Decreto nº 4226, artigo 24.

O Procurador Criminal da República Alfredo Machado Guimarães Filho disse que o acusado não poderia ser punido por crimes eleitorais. Em 19/06/1919, identificou-se como de nacionalidade brasileira para fins eleitorais, embora se declarasse natural de Minho, Portugal, de nacionalidade portuguesa para fins civis, em 10/09/1924. À época, a fraude eleitoral não poderia ser tida como crime, e mesmo a prescrição seria de oito anos. Desse modo, não teria ocorrido infração do Código Penal, artigo 379, apuração requerida em inquérito policial. Eleição. O inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade, 1919; Código Penal, artigos 165, 178 e 379; Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto nº 4226, de 30/12/1920, artigo 24. Sebastião pediu sua inclusão na lista de eleitores da paróquia do Engenho Novo, instruindo tal pedido com uma certidão falsa que continha declarações de emprego no Posto de Limpeza Pública e Particular em Campo Grande, autenticada pelos outros réus. denúncia julgada procedente. inquérito policial, 1928; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 17/8/1929.

Trata-se de um inquérito policial referente a diversas nacionalidades e nomes que havia na carteira eleitoral e no certificado de inscrição no Consulado Espanhol do réu. Este identificou-se como Eduardo Serra, brasileiro, para se alistar como eleitor, e como Eduardo Graell Serra, imigrante espanhol, no certificado de inscrição. Foi julgada prescrita a infração tratada no inquérito. Título de Eleitor, 1ª Circunscrição Eleitoral do Distrito Federal, 1918; Certificado de Nacionalidade, Consulado de Espanha no Rio de Janeiro, 1918; Certidão de Nascimento, 1928.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado 38 anos de idade estadocivil solteiro profissão guarda-civil da 2a. classe. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1927.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 39 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, decalrou-se, para conseguir o título de eleitor, ser brasileiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Declaração de Residência, 1923; Decreto nº 14658, de 29/01/1921, artigo 53; Lei nº 3208 de 1916, artigo 56; Decreto nº 3139 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar o fato do réu ter apresentado divergência no seu nome de origem, ora se apresentando como Octavio Medeiros de Carvalho, ora como Octavio de Carvalho. Ele, 21 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, requereu carteira para alistamento eleitoral. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Fotografia de Certidão de Nascimento, 1892; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar; Certidão de Casamento, 1º Distrito de Petrópolis, 1918.

O denunciado, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, prfissão operário, residente à Rua do Pinto 46, Rio de Janeiro, requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Sant'Anna, em 27/11/1924. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão passada pela 3a. Pretoria Civel, que declarava constar do livro de casamento no. 69, o registro do nascimento do réu. No entanto, foi verificado que no livro apontado pelo acusado constava o casamento de Domingos José do Santos. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o engano coube ao escrivão. Este empregou a palavra casamento, em vez de nascimento. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

O acusado, estado civil casado, comerciante, nacionalidade italiana, residente à Rua Senador Alencar 57, foi denunciado por crime eleitoral e falsidade ideológica pela Procuradori Criminal da República. Esta verificou que o acusado obteve carteira eleitoral, declarando ser de nacionalidade brasileira em 1921. Contudo, ao requerer a carteira de identidade, informou que era de nacionalidade italiana e que se alistara como brasileiro porque João Ferreira Leite, casado, funcionário público, residente à Avenida Suburbana 31, Rio de Janeiro, informou que a legislação brasileira permitia a qualquer estrangeiro ser eleitor, desde que fosse proprietário. imigrante italiano, alisamento eleitoral, falsificação de documentos. Foi julgada prescrita a ação penal. Certidão de Casamento, 1925 e 1911, Freguesia de Santo Antonio; Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda, 1920 e 1924; Decreto n°14658 de 29/01/1921, artigo 53, Constituição Federal, artigo 69.