Trata-se de um inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, para o apuramento da retirada de uma determinada quantia da Caixa Econômica Federal, da caderneta pertencente a José Joaquim Dias, analfabeto, pelos réus. Entretanto, ficou averiguado que tal retirada foi autorizada pelo depositário José Joaquim Dias. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Recibo de Retirada Parcial, 1911; Documento da Caixa Econômica, 1917; Abertura de Inquérito Policial, Escrivão Bernardo Penna, 1917; Relatório do Delegado Armando Vidal, 1917.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o uso pelo suplicado de uma falsa justificação de idade que garantiu sua inclusão no alistamento eleitoral. Inquérito feito pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. São citados o artigo 133 da Lei nº 1269 de 15/09/1904 e os artigos 79 e 85, parte 1 do Código Penal. O juiz Octávio Kelly julgou prescrita a ação penal. Formulário 2, 1917; Auto de Exame, 1917; Certidão de Nascimento, 1896.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica e Monte de Socorro feita por um indivíduo, menor de 19 anos de idade cujo nome era semelhante ao do real depositante. Na verdade, o réu possui o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual na ocasião do furto foi modificado para Pulcheiro Pereira Machado o impostor contou com a ajuda de um funcionário da dita Caixa, a fim de descobrir os dados da caderneta extraviada. Este, "gatuno e vagabundo" recebeu mandado de prisão obtendo, por sua vez, o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338. Além que ter que indenizar a Fazenda no valor de 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. O réu foi condenado a um ano de prisão e multa de 5 por cento. Recibo de retirada parcial; Recibos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1913; Documento da Caixa Econômica Federal e Monte Socorro, 1913; Documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Destrito Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913. Folha de Antecendentes de Joaquim Manoel da Silva; Individual Datiloscópica .

O autor, advogado, aproveitando-se de sua função de procurador da viúva de Antonio Manoel dos Santos, que deixara para a mesma e seus dois filhos menores uma caderneta da Caixa Econômica com saldo de quatro contos de réis e duas notas promissórias expedidas pelo Banco do Brasil no valor total de 27:350$000, conseguiu apoderar-se dos citados títulos e, com auxílio de uma terceira pessoa não identificada que apresentou-se nos cartórios como dona dos títulos, obtendo por meio de falsas procurações desconto de toda importância deixada para os referidos herdeiros no valor de 4:360$000. Por isso, incursando o suplicado na sanção do Código Penal, artigo 338 em referência a lei 2110, de 30/09/1909, artigo 23, requereu o autor as diligências legais para a formação de culpa. O réu foi declarado culpado. Ele apelou ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Individual Datiloscópica, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 394.

Gabriel Cruz, Capitão de mar e guerra, tabelião, alegou que compareceu em seu cartório Antonio Teixeira de Siqueira solicitando uma procuração que concedesse plenos poderes a Francisco José de Siqueira para este receber da Caixa de Amortização os juros das apólices de sua propriedade como testemunhas Gervásio Antonio José de Sá Carneiro e João F. Ramos de Oliveira. Tendo, porém Maria Amalia Pinheiro de Siqueira, mulher estado civil viúva do falecido Francisco de Siqueira, reclamando o pagamento de juros atrasados das apólices do seu marido, foi descoberto que estes foram pagos com a procuração referida. Requereu inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1ª para esclarecimento do caso. Roubo O Juiz julgou por sentença prescrita a ação penal. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904.

O inquérito aberto pelo juízo federal da 1a. vara visava apurar o verdadeiro nome do acusado. Em 13/08/1917 José de Sá obtinha Carteira Eleitoral com o nome citado. Contudo, o mesmo indivíduo era registrado no Gabinete de Identificação e Estatística, com o nome de José Antonio Pedro. Tempos depois, voltou ao gabinete e deu o nome de José de Sá. Quando, posteriormente, foi preso em contravenção nos de jogos, identificou-se como José da Silva para evitar constrangimentos. O relatório final apurou que o verdadeiro nome do acusado era José Antonio Pera. O juiz julgou prejudicado o crime de falsidade para o arbitramento eleitoral. Folha de Antecedentes do réu.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, estado civil casado, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, afastado por acidente, que fez declarações duvidosas sobre sua nacionalidade, renda e residência para fins eleitorais. Quando inquirido pelo juiz a exibir título de eleitor, afirmou ter nascido em Aguas, Portugal, quando, na verdade, era brasileiro. O inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1928; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 17527, artigo 53.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à infração da Lei nº 3139 de 1916, artigos 2, 5 e 30. O réu identificou-se como Alexandrino dos Santos, mas, em 25/1/1926, requereu que o atestasse como José Alexandrino dos Santos, natural de Vizeu. De acordo com o Código penal, artigo 83, o crime acha-se prescrito. Inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade 2, 1926, 1920; Lei nº 3139 de 1916, artigos 2 e 5; Decreto nº 4226, artigo 24.

O Procurador Criminal da República Alfredo Machado Guimarães Filho disse que o acusado não poderia ser punido por crimes eleitorais. Em 19/06/1919, identificou-se como de nacionalidade brasileira para fins eleitorais, embora se declarasse natural de Minho, Portugal, de nacionalidade portuguesa para fins civis, em 10/09/1924. À época, a fraude eleitoral não poderia ser tida como crime, e mesmo a prescrição seria de oito anos. Desse modo, não teria ocorrido infração do Código Penal, artigo 379, apuração requerida em inquérito policial. Eleição. O inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade, 1919; Código Penal, artigos 165, 178 e 379; Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto nº 4226, de 30/12/1920, artigo 24. Sebastião pediu sua inclusão na lista de eleitores da paróquia do Engenho Novo, instruindo tal pedido com uma certidão falsa que continha declarações de emprego no Posto de Limpeza Pública e Particular em Campo Grande, autenticada pelos outros réus. denúncia julgada procedente. inquérito policial, 1928; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 17/8/1929.