Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu, em suposto crime eleitoral de falsidade de declarações em processo de alistamento.alistamento eleitoral eleitor eleições. Foi deferido o arquivamento do processo, requerido pelo Procurador Criminal. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19998 de 1930, artigo 4; Constituição Federal, artigo 34; Consolidação das Leis Penais, artigo 75; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 17; Código Penal, artigo 75.

O presente processo crime requereu o arquivamento do inquérito que investigava o duplo alistamento como eleitor de João Ferreira. A Procuradoria Criminal da República constatou que o réu já estava registrado no Gabinete de Identificação e Estatística com o nome de Antonio Fernandes. O segundo alistamento deu-se no dia 27 de janeiro de 1929, ano de eleição presidencial ocorrido no dia 12 de abril de 1919. O presidente eleito foi Epitácio Pessoa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o fato não estava previsto na legislação eleitoral, que só passou a ser considerado do crime posteriormente. Atestado de Identidade, 1919 e 1926; Atestado provisório de Vacinação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Código Penal, artigo 379.

A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu. Justificação avulsa; Certidão de Nascimento; Auto de Prisão.

Gabriel Cruz, Capitão de mar e guerra, tabelião, alegou que compareceu em seu cartório Antonio Teixeira de Siqueira solicitando uma procuração que concedesse plenos poderes a Francisco José de Siqueira para este receber da Caixa de Amortização os juros das apólices de sua propriedade como testemunhas Gervásio Antonio José de Sá Carneiro e João F. Ramos de Oliveira. Tendo, porém Maria Amalia Pinheiro de Siqueira, mulher estado civil viúva do falecido Francisco de Siqueira, reclamando o pagamento de juros atrasados das apólices do seu marido, foi descoberto que estes foram pagos com a procuração referida. Requereu inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1ª para esclarecimento do caso. Roubo O Juiz julgou por sentença prescrita a ação penal. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904.

O autor, advogado, aproveitando-se de sua função de procurador da viúva de Antonio Manoel dos Santos, que deixara para a mesma e seus dois filhos menores uma caderneta da Caixa Econômica com saldo de quatro contos de réis e duas notas promissórias expedidas pelo Banco do Brasil no valor total de 27:350$000, conseguiu apoderar-se dos citados títulos e, com auxílio de uma terceira pessoa não identificada que apresentou-se nos cartórios como dona dos títulos, obtendo por meio de falsas procurações desconto de toda importância deixada para os referidos herdeiros no valor de 4:360$000. Por isso, incursando o suplicado na sanção do Código Penal, artigo 338 em referência a lei 2110, de 30/09/1909, artigo 23, requereu o autor as diligências legais para a formação de culpa. O réu foi declarado culpado. Ele apelou ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Individual Datiloscópica, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 394.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica e Monte de Socorro feita por um indivíduo, menor de 19 anos de idade cujo nome era semelhante ao do real depositante. Na verdade, o réu possui o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual na ocasião do furto foi modificado para Pulcheiro Pereira Machado o impostor contou com a ajuda de um funcionário da dita Caixa, a fim de descobrir os dados da caderneta extraviada. Este, "gatuno e vagabundo" recebeu mandado de prisão obtendo, por sua vez, o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338. Além que ter que indenizar a Fazenda no valor de 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. O réu foi condenado a um ano de prisão e multa de 5 por cento. Recibo de retirada parcial; Recibos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1913; Documento da Caixa Econômica Federal e Monte Socorro, 1913; Documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Destrito Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913. Folha de Antecendentes de Joaquim Manoel da Silva; Individual Datiloscópica .

A autora denuncia o réu como incurso no decreto nº 14658 de 29/11/921, artigo 53, por ter se dirigido ao juiz do alistamento eleitoral requerendo inclusão como eleitor com declarações falsas. Ele é imigrante português, empregado no comércio, estado civil casado, 38 anos de idade, morador na Rua Nery Pinheiro, 107. Também foi denunciado Antonio Francisco de Sá Freire por ter atestado falsamente os qualificativos do 1o. denunciado. Este é viúvo, profissão engenheiro, 69 anos de idade, morador à Rua Francisco Manoel, 17. Julgada procedente a defesa realizada para deixar de receber a denúncia na parte relativa a Antonio e recebida quanto a Manoel. Foi dado prosseguimento à denúncia, julgada improcedente. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, s/d; Individual Datiloscópica, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 7o.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à alteração de nome e idade pelo réu, infringindo o Código Penal, artigo 379. O réu declarou-se Arthur José da Silva e ter 19 anos de idade, quando se identificou para fins eleitorais. Ao tirar a 2a. via da carteira de identidade declarou-se Arthur Francisco da Silva. Alegou não ter conseguido se alistar. A infração está prescrita. O inquérito foi arquivado. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928.

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A autora declarou que no dia 5/1/1917 o réu obteve uma carteira eleitoral em que afirmava ser de nacionalidade italiana, para que pudesse se naturalizar. O réu foi acusado de fraude, estando incurso na lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado.

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar para apurar declaração de naturalização falsa. O réu, nacionalidade alemã, precisando viajar para o estado de Santa Catarina e estando o país em estado de sítio, devido à Primeira Guerra Mundial, necessitava de salvo conduto. Dirigindo-se ao Gabinete de Identificação, obteve carteira de identidade declarando que era de nacionalidade brasileira. Foi descoberto posteriormente, quando tentou legalmente se naturalizar. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Autuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1927; Lei nº 4780 de 1923, artigo 25.