A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

A autora, sediada na Rua Buenos Aires, 25/37 - RJ, requereu indenização do valor de 90.771,00 cruzeiros, referente a extravio de mercadorias transportadas em embarcações do réu. Citaram-se a Lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 155. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a este recurso e deu provimento ao de ofício. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; Recibo, 1955; Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; Apólices; Termos de Vistoria, 1954, 1955; Certificados de Vistoria, 1954, 1955.

Os autores eram comerciantes À Rua da Alfândega 48. Disseram que Mônaco, Barros & Companhia Limitada, charqueadores em Corumbá, Estado de Mato Grosso, remeteram 180 quartolas com 32000 quilos de sebo vacum, pelo vapor nacional Murtinho, a Magin Pans, em Montevidéu. Por engano, a mercadoria seguiu à Capital Federal, no vapor nacional Joazins, e lá foi descarregada. Não portava os documentos exigidos pelo Decreto n° 8547 de 01/02/1911, mas, pelo mesmo decreto, teriam isenção de direitos de consumo, devido ao trânsito de mercadorias nacionais por portos nacionais. O Inspetor da Alfândega, com acordo do Ministro, indeferiu a restituição de importâncias pagas, pelo qual se pediu o valor de 9:497$900 réis. A ação foi julgada procedente e condenou a ré ao pagamento do valor de 9:496$900 réis. Na forma da lei o juiz recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 8547 de 01/02/1911.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.

A autora requereu a expedição de uma carta precatória ao Estado de São Paulo, a fim de pedir a renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio ocorridos em diversos dias nas mercadorias embarcadas na Estrada de Ferro Sul de Minas. O juiz deferiu o pedido e expediu precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

A autora, por seu presidente, requer citação do réu, agente do vapor Enchantes, para pagarem o valor de 2:862$000 réis, referente a mercadorias consignadas aos réus que não constavam no trapiche Maia, onde foram descarregadas. O juiz julgou provada a ação e o réu apelou ao STF. O juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 224 a 230; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigos 618, 211; Vistoria, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Protesto, 1892.

Os autores, negociantes, requerem citaçao do réu, agente do vapor Encahnteis, para que este pagasse o valor de 4:767$200 réis, referente a mercadorias que deveriam estar no trapiche Maia. Ação julgada provada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Nota de Armazenamento, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Decreto nº 848 de 1890, artigos 224 a 227; Código Comercial, artigos 211, 618.

A autora, seguradora da empresa Madureira Douat S/A, alegou que foram transportadas 1000 tábuas de pinho pertencentes a sua seguradora pelo vapor Rio Capibaribe de propriedade da ré. Foi verificado no desembarque o extravio de parte a carga. A autora, subrogada no direito de seu segurado, requereu indenização no valor de 1.131.269 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte a ambos os recursos. procuração passada no 20o. tabelionato, São Paulo, SP, 1965; procuração passada no tabelião Hélio Poleza, Santa Catarina, 1965; protesto, 1965; conhecimento de carga, 1963; recibos, 1963; faturas, 1963; averbação de seguro marítimo, 1963; precatória, 1965; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.

A autora cobriu os riscos sobre 398.767 quilos de superfosfato granulado, transportados por navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. No destino, 25.452 quilos não foram entregues e a autora indenizou sua segurada pelo prejuízo. Conforme o Código Comercial, o réu era responsável pela falta e a autora requereu o ressarcimento do valor de 163.100,10 cruzeiros, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 168.000,00 cruzeiros. Sem sentença. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961; recibo da autora, 1961; apólice da autora, 1960; conhecimento de embarque, 1960; recibo da re, 1960.