A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes na Rua Uruguaiana, 55, sala 601, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por avaria, falta e perda de mercadorias seguradas à várias firmas pela autora e transportadas em navios da ré, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos, de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728 e Código Civil, artigo 159. As partes entraram em acordo. 7 recibos de indenização; 6 contratoos de frete, 1959; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65/71, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 529 e 728, requereu o pagamento de uma indenização de 1.380,50 cruzeiros, em virtude de faltas verificadas em caixas de Cerveja Mascote, seguradas pela autora e embarcadas em navio do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal e Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos. Carta de atestado funcional, 1955; Código de Processo Civil, artigo 776e 210; Lei n° 1168 de 1939; Decreto-lei n° 4178 de 1942; Decreto-lei n°5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização de 53.342,40 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, conforme o Código Comercial, artigo 328. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1949, 1948; Nota Fiscal Indústria de Pneumáticos Firestone S/A, 1949; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1949; Averbação, 1947, 1949, 1948, E. R. Squilb Sons do Brasil, 1949; Certificado de Vistoria, 1948, 1949; Termo de Vistoria, Recebedoria do Estado do Maranhão, 1949, 1948; Fatura Empreza de Fios e redes LTDA, 1949, Fábrica Nacional de Tesouros LTDA, 1948.

Os autores, companhiad de seguros na qualidade de subrogada nos direitos de bens segurador, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 90892, 10 cruzeiros, correspondentes aos prejuizos causados pelo extravio e roubo das mercadorias transportadas em navios da ré, conforme o ,código comercial art. 101, 103, 404, 519, 529. Aação foi julgada procedente. Após acordo entre as partes o juiz homologou o desistência do autor. Procuração; Recibo; Fatura; Certificado de Frete; Nota Fiscal; Certificado de Seguro Marítimo; Certificado de Vistoria; Seguro de Transporte Marítimo; Averbação do Seguro Marítimo; Liquidação de Sinistro; Código do Processo Civil artigo 800, 756; Código Comercial, artigo 816.

As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, segurou mercadorias da Companhia Fábrica de Tecidos Dona Isabel, que foram embarcadas no navio Mauá, do réu, para Manaus, Amazonas. Acontece que algumas mercadorias foram roubadas.Roubo. Assim, alegou que era responsabilidade do réu o transporte, e requereu o pagamento do valor de 15.975,80 cruzeiros, de acordo com o Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 428. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido, porém negado. Houve embargo, desprezado. Averbação de Apólice; Contarto de Frete; Termo de Vistoria; Laudo de Vistoria; Recibo de Indenização; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Luiz Felippe Índio da Costa, Rua Debret, 23 - RJ.

Os autores eram sociedade comercial à Rua Buenos Aires, 144, 148 - RJ e a ré tinha sede à ,Avenida Rio Branco, 26 - RJ. A autora despachou para filial em São Salvador, BA, 103 caixas de linhas, no vapor Acreloide. Como houve extravio de carga, 1 caixa não chegou ao destino, pelo que pediu indenização no valor de 12.935, 20, juros custas e honorários. Processo inconcluso. Contrato de Fretamento, 1946; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Código do Processo Civil, artigos 675 e 676.