A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF. Conhecimento de Carga, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Código Comercial, artigos 102, 103, 728, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

As autoras, na qualidade de seguradoras cobriram os riscos do transporte de duas caixas contendo peças de automóveis, embarcadas em Nova York, Estados Unidos da América, com destino a Paranaguá, no navio Mormacsaga. Mas, no desembarque, se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando num prejuízo no valor de 4.454.400 cruzeiros à Indústria Metalúrgica Paranaense S/a, que foi coberto pelas autoras. Paga a indenização, as autoras ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728 e pediram o devido ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Apólice de Seguro; Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura Comercial, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Decreto nº 63473 de 24/10/1968; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968; Guia para Pagamento, 1972; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10 - RJ.

A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1955; Conhecimento de Carga, Averbação de Seguro; Nota de Débito, 1955; Agravo de Instrumento , 1958.

A autora era situada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, e pediu o valor de 10.176,86 cruzeiros como indenização por pagamento de seguros, conforme o Código Comercial, art 728. Frutas, maquinaria, juta e papel sofreram extravio e dano, envolvendo diversos navios, portos nacionais e estrangeiros. A responsabilidade seria da ré. Eram bombas hidráulicas, colhedeira, ceifeiras debulhadoras, peças de tratores para implemento agrícola, com importações. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu proviemtno. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1970, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Recibo de Indenização de Seguro, 1974; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, 1970; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Conhecimento de Embarque, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Termo de Vistoria, 1970.

A autora requereu expedição de uma carta precatória ao Estado de Minas Gerais, a fim de obter um pedido de renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio de diversas mercadorias embaracadas na ré em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido e expediu a precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

O Procurador da República nos autos do processo adminsitrativo, relatou a retirada do despacho de 500 barricadas de cimento da Alfândega do Rio de Janeiro por J. A. Esteves & Cia, por terem sido transferidas por termo de responsabilidade à firma Rodrigo d'Oliveira. O London and Brazilian Bank Limited havia recebido os documentos de embarque das barricadas, marca H. B., vindas do vapor Radwoshire. O inquérito foi arquivado. Despacho de Importação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Contrato de Frete, 1920; Jornal Diário Oficial, 07/07/1931, 09/09/1931; Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Recibo de Registro de Comércio, 1914; Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917; Certificados de Despacho; Decreto nº 6747 de 21/11/1907; Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Código Civil, artigos 35, 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26; Consolidação das Leis do Processo Civil; Constituição Federal Suíça, artigo 416; Regulamento de Transporte, artigo 168; Lei Belga de 25/08/1891; Código Comercial Francês, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022.

Os autores vêm por meio desta ação requerer ressarcimento do valor pago à ré pelas passagens de transbordo no vapor italiano Torino. Os autores, nacionalidade espanhóis, compraram passagens para esse vapor, contudo na madrugada de 05/07/1899 este colidiu com arrecifes da fortaleza da lage. A avaria foi total, não podendo continuar viagem e tendo que atracar no porto, para reparos. Os autores desistiram de viajar. Os autores ganharam a ação. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1899; Passagem de Navio 3, 1899; Certidão de Tradução das passagens, 1899; Protesto, 1899; Bilhete de Passagem; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Apelação, 1901; Termo de Quitação, 1903.