O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, firmou um contrato de transporte de mercadorias, que foram extraviadas nos navios da ré, acusando-lhe um prejuízo do valor de 54.089,00 cruzeiros. Baseado no Código Comercial, artigos 529, 519 e 494, o autor requereu a restituição desta quantia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1959; Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953.

A autora, sediada no Estado de Santa Catarina, requer indenização de 178.230,00 cruzeiros, referente ao extravio de peças de madeira transportadas em embarcações da ré, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, 303 - RJ. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. Procuração Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Príncipe, 464, Joinville, SC, 1964; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Fatura da Brasilpinho S/A, 1963; Nota Fiscal da Brasilpinho, 1963; Romaneio de Classificação e Medição, 1963; Sinistro, 1964; Notificação, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1965; Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita. Conhecimento de Embarque, 1960; Fatura, Companhia Usina São João e Santa Helena S.A, Moinhos de TRigo Indígena S.A, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Limitada, Usina Ilha Bela S.A; Código Comercial, artigo 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras,1960; Termo de Vistoria, 1960.

A autora, sediada em São Paulo, pediu o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima segurada. Esta alegou que o transporte dos volumes era responsabilidade civil do transportador, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529. A suplicante pediu o valor de 155.707,60 cruzeiros, mais juros, custos e honorários. Eram 8 fardos com tecidos, da Fábrica de Tecidos Santa Izabel S/A, no navio Itaité provinientes do Porto de São Luiz com destino a Porto Alegre. Não há sentença. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Recibo de Prêmio de Seguro, 1963; Conta de Prejuízo em Carga Marítima, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Termo de Vistoria, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962.

A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo de Quitação de Seguro Marítimo, 1963; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria Marítima, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Procuração Tabelião Carlos Murilo Fenício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957; Código de Processo Civil, artigo 833; Código Comercial, artigos 102, e 519; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

As autoras requereram o pagamento de uma indenização de 15.200,20 cruzeiros. Elas, como seguradoras das mercadorias transportadas pela ré, indenizaram sus segurados em virtude de faltas verificadas na descarga do vapor. Conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Código Comercial, artigos 101, 103 e 519, a responsabilidade caberia ao transportador. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1952; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1956; Certificado de Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Nota Fiscal e Fatura, 1956.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

As autoras, na qualidade de seguradoras cobriram os riscos do transporte de duas caixas contendo peças de automóveis, embarcadas em Nova York, Estados Unidos da América, com destino a Paranaguá, no navio Mormacsaga. Mas, no desembarque, se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando num prejuízo no valor de 4.454.400 cruzeiros à Indústria Metalúrgica Paranaense S/a, que foi coberto pelas autoras. Paga a indenização, as autoras ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728 e pediram o devido ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Apólice de Seguro; Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura Comercial, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Decreto nº 63473 de 24/10/1968; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968; Guia para Pagamento, 1972; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10 - RJ.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.