A suplicante, sociedade comercial, sediada na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, alegou que quatro escritórios seus foram arrombados e nessa ação tiveram roubadas um valor em dinheiro e 198 apólices da Dívida Fundada Federal no valor nominal de 1.000 cruzeiros cada uma. A suplicante pediu que lhes fossem passados outros títulos em substituição aos títulos roubados, e que esses fossem declarados caducos. A ação foi julgada procedente. 2 Recibos da Francisco Linhares, 1958; Jornal, O Globo, 21/09/1962, Diário Oficial, 12/09/1962, Gazeta de Notícias, 20/12/1962; Código de Processo Civil, artigos 341, 170, 178, 336; decreto-lei 1344 de 13/06/1939, decreto 15069 de 26/10/1921, decreto 16842 de 24/03/1925, decreto 35913 de 1954, lei 2977 de 1956; advogado, Oscar de Oliveira Lima, OAB.

O autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido. Recibo, Camara Syndical, 1926; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1926, 06/07/1927; Alvará de Autorização, 1930; Decreto nº 14946 de 1921; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.

O suplicante possuidor de 23 apólices ao portador da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, informou o extravio dos cupons correspondentes ao primeiro semestre de 1929. Requereu ação para o não pagamento dos juros dos cupons, já que era o único possuidor habilitado a recebê-los. O autor desistiu do processo em virtude de ter achado os cupons supostamente extraviados. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 168 e 174.

O autor, profissão advogado, tendo adquirido na Bolsa de Títulos por intermédio do corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira uma cautela de apólices do Reajustamento Econômico no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para notificar à União e à Caixa de Amortização da perda da mesma a fim de que ela não fosse negociada. Foi deferido o requerido. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1939, 13/01/1939, 25/02/1938; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/03/1938; Decreto nº 149 de 28/07/1893, artigos 5 a 10; Código do Processo Civil, artigo 619; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 618.

O autor, nacionalidade brasileira, cidade de Curitiba,estado civil casado, residente na Rua Euclides da Cunha, 74, era proprietário de 18 apólices da dívida pública ao portador no valor de 1.000$00 réis cada. O suplicante alegou, porém, ter perdido as apólices. Este requereu ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e o diretor da Caixa de Amortização que tomassem ciência do ocorrido, para que, assim, não efetuassem o pagamento das referidas apólices. Foi deferido o requerido. Posteriormente, houve desistência por parte do autor, julgada por sentença. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Alvaro de Azevedo Lisboa, Rua da Carioca, 42 - RJ; Recibo 2, Corretor de Fundos Públicos Alvaro de Muniz, 1933, corretor de Fundos Públicos Ary de Almeida e Silva, 1933.

A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

O autor e sua mulher, casados, profissão agricultores, domiciliados na cidade de Araras, estado de São Paulo, disseram ser proprietários da cautela do ajustamento econômico n. 6189, de 117 apólices no valor de 1:000$000 réis, emitidas pela Caixa de Amortização em 8/1/1936. Tendo havido o extravio de cautelas no município de Teresópolis, Várzea, Rio de Janeiro, pediu intimação à Fazenda Nacional, ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e ao detentor das cautelas, para que se resguardassem seus direitos às mesmas e aos rendimentos, dando prazo de 3 anos para a caducidade e dando à ação o valor de 117:000$000 réis. Julgado procedente o pedido. Procuração, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 5, SP, 1936; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/04/1936; Código civil, artigos 521, 1509; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168; Decreto nº 14913 de 20/7/1893.

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.