EXTRAVIO DE MERCADORIA

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              29598 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

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              11106 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

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              9889 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Em virtude de um extravio de uma de suas malas no navio a vapor Itapuca, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, a autora, estado civil solteira, maior, residente na Avenida Piedade, 11, Bahia, requereu indenização pela ré através de ação ordinária de perdas e danos. Cabe acrescentar que a dita mala desapareceu do camarote em que a ré viajava durante a parada no Porto do Rio de Janeiro e apareceu novamente, sem o conteúdo, no destino final, no Porto de Santos. Julgada procedente a causa, condenando o réu no pedido e custas. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 29/06/1920; Código Civil, artigo 1522; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 195; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 96 e 721; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 60.

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              9443 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

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              21672 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

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