O autor, profissão comerciante, tinha uma fábrica de manteiga para exportação na Rua da Harmonia, cidade do Rio de Janeiro. Iria mandar 15 caixas do produto procedente de Blumenau para Bahia de valor 3:307$500 réis. Entretanto, o autor foi impedido de enviar as mercadorias pelo Comissariado de Alimentação Pública e alega que o referido ato fere o seu direito à liberdade de comércio garantida pela Constituição Federal e considera o mesmo dispótico. O autor baseia-se em um dos direitos mais importantes que entram na Constituição do direito de propriedade, é dispor da coisa como bem entende ao proprietário. Sendo manisfestamente inconstitucional, como sendo contrário ao garantido pela Constituição que é o direito de propriedade. O juiz denega o remédio prossessório referido como ressalva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma; Fatura 3, 1919; Telegrama 3, 1919; Guia de Exportação, 1919; Procuração em nome de J. S. Cavadas, 1919.

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .