A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos. carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955; procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955; tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951; tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946; constituição federal, art. 153, §1º; lei 221; código civil, art. 159; termo de agravo 1956.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária cuja autora é Sociedade Anônima e Mineração e Cabotagem Ciminar contra Companhia Cimento Brasileiro e União Federal. Volume composto por perícias, plantas e relatórios. Trata-se de 1º volume, não contém sentença. Várias plantas da área relativa à localização das áreas dos decretos de autorizações de pesquisa no. 20.729 de 13/03/1946 e 20.994, de 16/04/1946; impresso: relatório da diretoria, de 1945 por Alberto Ildefonso Erichsen - RJ, 1946 Ministério da Agricultura; mapa organizado na Administração do Major João Felix Soares por Aymoré Soares Caniconde, em 1924; decreto 29085 de 04/01/1951; decreto 13599, de 20/10/1943.