Item documental 0080 - “Exploração de publicidade em catálogos telefônicos e recusa das empresas telefônicas a fornecer a empresa de publicidade os dados indispensáveis às alterações atualizadoras das listas”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0080

Titel

“Exploração de publicidade em catálogos telefônicos e recusa das empresas telefônicas a fornecer a empresa de publicidade os dados indispensáveis às alterações atualizadoras das listas”

Datum(s)

  • 05/05/70 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

“Este parecer aborda a legalidade da recusa de empresas de telefonia em fornecer dados de atualização de listas telefônicas a outras empresas de publicidade. O documento afirma que as concessionárias não podem se recusar a compartilhar as informações sobre as alterações na rede telefônica, pois esses dados são considerados de uso comum e pertencem a todos. O parecer destaca que a exploração de publicidade em catálogos telefônicos não é um serviço de telecomunicações. Portanto, a concessionária não pode monopolizar ou ter exclusividade sobre essa atividade. A tentativa de fazê-lo viola a Constituição de 1967. O parecer sugere que as empresas prejudicadas podem mover uma ação judicial para garantir o acesso aos dados, buscando reparação por danos ou uma ordem judicial para que a recusa pare. O documento conclui que o direito da empresa que busca as informações é claro e evidente.”

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 205

      Alternative identifier(s)

      Trefwoorden

      Geografische trefwoorden

      Naam ontsluitingsterm

      Genre access points

      Beschrijvingsbeheer

      Identificatie van de beschrijving

      Identificatiecode van de instelling

      Toegepaste regels en/of conventies

      Status

      Niveau van detaillering

      Verwijdering van datering archiefvorming

      Taal (talen)

        Schrift(en)

          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Luana Almeida

          Voorwaarden voor raadpleging en gebruik