Item documental 0080 - “Exploração de publicidade em catálogos telefônicos e recusa das empresas telefônicas a fornecer a empresa de publicidade os dados indispensáveis às alterações atualizadoras das listas”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0080

Titel

“Exploração de publicidade em catálogos telefônicos e recusa das empresas telefônicas a fornecer a empresa de publicidade os dados indispensáveis às alterações atualizadoras das listas”

Datum(s)

  • 05/05/70 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

Context

Naam van de archiefvormer

Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de
(1892-1979)

Biografie

archiefbewaarplaats

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

“Este parecer aborda a legalidade da recusa de empresas de telefonia em fornecer dados de atualização de listas telefônicas a outras empresas de publicidade. O documento afirma que as concessionárias não podem se recusar a compartilhar as informações sobre as alterações na rede telefônica, pois esses dados são considerados de uso comum e pertencem a todos. O parecer destaca que a exploração de publicidade em catálogos telefônicos não é um serviço de telecomunicações. Portanto, a concessionária não pode monopolizar ou ter exclusividade sobre essa atividade. A tentativa de fazê-lo viola a Constituição de 1967. O parecer sugere que as empresas prejudicadas podem mover uma ação judicial para garantir o acesso aos dados, buscando reparação por danos ou uma ordem judicial para que a recusa pare. O documento conclui que o direito da empresa que busca as informações é claro e evidente.”

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 205

      Alternative identifier(s)

      Trefwoorden

      Onderwerp trefwoord

      Geografische trefwoorden

      Naam ontsluitingsterm

      Genre access points

      Beschrijvingsbeheer

      Identificatie van de beschrijving

      Identificatiecode van de instelling

      Toegepaste regels en/of conventies

      Status

      Niveau van detaillering

      Verwijdering van datering archiefvorming

      Taal (talen)

        Schrift(en)

          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Luana Almeida

          Voorwaarden voor raadpleging en gebruik