A autora indústria têxtil, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 314 e no Código Civil, artigo 972, alegou que a suplicada possuía uma fazenda situada em cascata denominada Fazenda Santa Cruz, e que a ré era foreira. O valor do foro era de Cr$ 10,20 por ano. A suplicante procurou pagar alguns anos que estavam em atraso, contudo foi surpreendida com a recusa da suplicada em receber os pagamentos. Esta requereu a expedição de uma guia para o depósito de Cr$ 193,80 no Banco do Brasil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, 1956; Cópia fotoestática de Certidão de Dívida, Fazenda Nacional de Santa Cruz, de 1938; Recibo do Banco do Brasil, de 1957; Decreto n° 20910, de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei n° 893, de 26/11/1938, artigo 6; Advogado Nicanor Médici Fischer, Rua Teófilo Otoni, 15.

O suplicante, concessionário da Loteria Federal do Brasil recebeu do Juiz da 12ª Vara Criminal uma decisão, no qual este determina que seja depositado em juízo o valor de Cr$20.000,00, relativos ao prêmio ganho pelo suplicante no gasparinho do bilhete. Mas esse gasparinho foi furtado de José Alcebíades dos Santos por sua empregada Maria Alves da Cruz, e segundo o artigo 31 do decreto-lei n. 6259, em casos como esse o concessionário fica exonerado de responsabilidade e ao suplicante cumpre efetuar o depósito do prêmio em questão. Alegando que devido ao furto e provável destruição do bilhete, ficava impossível o recolhimento do prêmio pelo ganhador, e, que segundo o contrato de concessão das loterias, o dinheiro não reclamado, em seis meses é recolhido pela União Federal, o suplicante pede a expedição do guia para depósito do valor de Cr$20.000,00 no Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos recursos. decreto-lei n. 6259 de 1/02/1944, art. 31, 23, 28, 29; Castro, Arthur M. (advogado), Souza Junior, João N. de (advogado), França, Ivan P. (advogado) R. Senador Dantas, 84, 5° andar; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1952, 1953; Diário da Justiça, 11/7/1962.