O autor, ex-quarto oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado de seu cargo em 03/07/1920 por ter abandonado o cargo que ocupava. Em 1925, através de uma ação ordinária, requereu a anulação de sua exoneração, porém, a ação foi julgada perempta em 1931. O suplicante requereu ajuizar uma nova ação, a fim de obter a anulação de sua exoneração, sendo reintegrado em seu cargo, reintegração. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Miguel Paes do B. Pimenta, Rua General Camara, 20 - RJ.

Adamastor de Oliveira Lima, assinante Adamastor Lima, profissão advogado, residente na Rua São Clemente, 462 , foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei nº 1628 de 26/06/1952. Aconteceu que foi exonerado com mais de 2 anos no serviço. A Lei nº 2123 de 3/12/1953 concedeu a efetivação de procuradores internos das autarquias federais mediante a prestação do concurso de títulos. Antes da exoneração o autor tinha pedido o título com os respectivos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor, não conformado com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 14/01/1959; Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d; Decreto nº 34625 de 16/11/1953; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I; Decreto nº 34905 de 07/01/1954; Resolução 1487 de 17/03/1954; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12; Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13; Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144; Lei nº 1584 de 27/03/1952; Decreto nº 1533 de 31/12/1951; Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311; Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal. 14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962; Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960; Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960; Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP; Portaria nº 5073 de 03/11/1960; Portaria nº 4711 de 25/10/1960; Portaria nº 4709 de 25/10/1960; Portaria nº 6121 de 17/01/1961; Portaria nº 4985 de 03/11/1960; Portaria nº 4735 de 25/10/1960; Portaria nº 4845 de 27/10/1960; Jornal Diário Oficial, 03/11/1960; Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961; 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962; Custas Processuais, 1962; Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963; Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 50284 de 1961; Lei nº 3807 de 1960.

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 1936; Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30; Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Antônio Basílio, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação pelo ato lesivo e ilegal de exoneração de cargo, na qual foi submetido. O autor fora nomeado pelo governo provisório pós Golpe de 1930 para exercer funções de tabelião de notas, contudo, após certo tempo foi repentinamente demitido, sem nenhum motivo. Requereu então que fosse anulado o ato que o exonerou do cargo e o direito de sua restituição do mesmo. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1937; Procuração, 1932; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado. Procuração, 1928; Nomeação, 1913; Concessão de Licença, 1918; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14; Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125; Decreto nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83; Constituição, artigo 11; Decreto nº 642 A de 31/10/1890; Decreto nº 17778 de 20/04/1927; Código Civil, artigo 784; Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963.

O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Lei nº 1939 de 1908; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 4153 de 06/04/1868 .

procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Diário oficial, de 1961.