Dossiê/Processo 22978 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28512. Autor: Magalhães, Leonel Sauerbronn de Azevedo. Réu: Figueiredo, Mariano Augusto de;União Federal;Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro.

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22978

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28512. Autor: Magalhães, Leonel Sauerbronn de Azevedo. Réu: Figueiredo, Mariano Augusto de;União Federal;Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1947; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 165f.

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Scope and content

O suplicante era brasileiro, estado civil viúvo, domiciliado à Rua Cesário Alvim, 24 - RJ, foi nomeado a 1940 presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro. Sua exoneração foi publicada à 13/10/1942, tendo-se nomeado o suplicado Mariano. Pediu as retribuições mensais e as gratificações deixadas de receber pela exoneração, com juros e custas. Deu a causa por valor de Cr$ 200.00,00. o juiz Alcino Pinto Falcão. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor os vencimentos e gratificações que havia deixado de receber desde a sua exoneração mais juiz de mora. O juiz recorreu ex-oficio ao TFR, o réu também recorreu da sentença. TFR acordou em negar provimento a ambos recursos. A União embargou o acórdão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, 1947; Nomeação, 1940; Jornal Jornal do Comércio, 1946, Diário Oficial, 1940; Autuação, 1947; Carta Precatória, 1947; Decreto nº 24427 de 1934 artigo 8, 7, 6 e 10; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 166.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Autor

    Magalhães, Leonel Sauerbronn de Azevedo

    Réu

    Figueiredo, Mariano Augusto de;União Federal;Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Cerqueira, Humberto Silva de;Mariath, Mario Gilberto;Alvim, Sá Freire;Guaiamá, Luiz

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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