O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor, ex-quarto oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado de seu cargo em 03/07/1920 por ter abandonado o cargo que ocupava. Em 1925, através de uma ação ordinária, requereu a anulação de sua exoneração, porém, a ação foi julgada perempta em 1931. O suplicante requereu ajuizar uma nova ação, a fim de obter a anulação de sua exoneração, sendo reintegrado em seu cargo, reintegração. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Miguel Paes do B. Pimenta, Rua General Camara, 20 - RJ.

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta de Sentença, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Custas Processuais, 1913, 1914.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Diário oficial, de 1961.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, estado civil casadas. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. As autoras alegaram que eram servidoras da Estrada de Ferro Central do Brasil, com seguro obrigatório da antiga CAPFESP. Depois de serem exoneradas da dita ferrovia, as autoras ficaram sujeitas ao regime assistencial do IPASE, separando-se do vínculo com o réu, de acordo com a proibição da percepção dos benefícios da aposentadoria e previdência social. Visto que a Lei nº 2712 de 10/04/1956 permitia essa situação, os autores requereram os seus direitos com pagamento em dobro. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; 2 Protocolo do CAPFESP, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1963; Atestado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2752 de 1956.

O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento. Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952; Lei nº 4532 de 1942; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4626 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 3565 de 1918; Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51; Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12; Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2.