Item documental 0031 - “Exigência constitucional de políticas militares dos estados-membros, dos territórios e do Distrito Federal, sobre distinção entre Polícia Militar e Polícia Fardada e armada não militar e sobre delegabilidade e indelegabilidade estadual, territorial ou distrital”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0031

Titel

“Exigência constitucional de políticas militares dos estados-membros, dos territórios e do Distrito Federal, sobre distinção entre Polícia Militar e Polícia Fardada e armada não militar e sobre delegabilidade e indelegabilidade estadual, territorial ou distrital”

Datum(s)

  • 23/01/68 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

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“O parecer analisa as competências da União, Estados e Municípios em relação às Polícias Militares e Polícias Civis, com foco na Constituição de 1967. A Constituição impõe a manutenção das Polícias Militares pelos Estados, Territórios e Distrito Federal como ‘forças auxiliares, reserva do Exército’. A União tem competência privativa para legislar sobre a ‘organização, efetivos, instrução, justiça e garantias’ das Polícias Militares, limitada às suas missões militares. Qualquer legislação federal que exorbite dessa competência, invadindo o policiamento ordinário (como o Decreto-Lei n. 317/67), viola a autonomia estadual. Pontes de Miranda enfatiza que a Polícia Militar é, por sua natureza, um órgão de atuação excepcional, não o único corpo policial. Os Estados têm competência própria para criar e manter Polícias Civis (como a Guarda Civil) e outros corpos de guarda, armados ou não, com uniformes não-militares. Reduzir todo o policiamento à Polícia Militar seria um absurdo interpretativo e inconstitucional.”

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      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 147

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      Naam ontsluitingsterm

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      Verwijdering van datering archiefvorming

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          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Luana Almeida

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