Dossiê/Processo 9931 - Exibição de autógrafo. Nº do documento (atribuído): 23077. Autor: Pinto, Licinio Garcia. Réu: Jornal do Brasil.

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Reference code

9931

Title

Exibição de autógrafo. Nº do documento (atribuído): 23077. Autor: Pinto, Licinio Garcia. Réu: Jornal do Brasil.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Pinto, Licinio Garcia

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Name of creator

Jornal do Brasil

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Name of creator

Machado, Henrique P. Pinto

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 31/05/1929.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Pinto, Licinio Garcia

    Réu

    Jornal do Brasil

    Advogado

    Machado, Henrique P

    Pinto. Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area