Dossiê/Processo 19839 - Executivo por aluguéis. Nº do documento (atribuído): 25647. Autor: União Federal. Réu: Bulhões Pedreira, Levi & Cia.

Textuais. 1v. 3f.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 3:000$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas, para o pagamento de aluguéis mensais de 500$000 réis pelo próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 a 123, Edifício do Jornal do Commercio, dado em locação a título precário aos suplicados. O juiz deferiu o requerido, expedição do mandado executivo. Guia de Pagamento n. 4080, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Código Civil, artigo 1202.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

25/09/2007

Alcemira