Dossiê/Processo 40168 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 50855 .

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Reference code

40168

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 50855 .

Date(s)

  • 1919; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 189f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Russell, João Frederico Mourão

Biographical history

Name of creator

Guimarães, H.

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

A Fazenda Nacional é credora de José Antonio de Jesus que solicita pagamento da parte do réu, sob a ameaça de ter que pagar juros de mora e cura. A Autora moveu Executivo Fiscal contra o réu. O processo passou por 2 agravos de petição e por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juizo da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos. Taxa de sangamento, 1917; Custa Judicial, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade; Imposto Predial, 1911/1919; Cobrança da Dívida Activa, 1919; (2) Procuração, tabelião, Eugeno Müller, Rua do Rosário, 114 Rio de Janeiro, 1920, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Guimarães, H.

    Access points

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    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area