Dossiê/Processo 40224 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 50574. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Reis, F. Ribeiro.

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Reference code

40224

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 50574. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Reis, F. Ribeiro.

Date(s)

  • 1920; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Reis, F. Ribeiro

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Name of creator

Costa, Carlos da Silva

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Name of creator

Guimarães, H.

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Scope and content

A Fazenda Nacional, como credora de Reis F. Ribeiro requereu que fosse passado mandado executivo intimidando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas, o valor de 200$000. Trata-se de uma infração relativa ao preço excedente ao da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, violando o disposto no Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. O Juiz julgou procedente o embargo do executado. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado. auto de infração nº 1687 Comissariado de Alimentação Pública. 1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva Rua do Rosário, 100 - RJ; recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1920; termo de apelação 1921 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Reis, F

    Ribeiro. Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Guimarães, H.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area