Dossiê/Processo 22266 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 41607. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Rio de Janeiro Light and Power Company Limited (The).

Textuais. 1v. 70f.

A autora era credora da ré no valor de 6:684$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1925.A suplicante requereu expedição de seu mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Agravo; Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora; Certidão de Concessão; Decreto nº 1178 de 1904;Decreto nº 86 de 1889; Decreto nº 213 de 1890; Decreto nº 699 de 1891; Lei nº 265 de 24/12/1892, artigo 2; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 191 de 1893, artigo 6; Decreto nº 699 de 24/12/1891; Regulamento nº 5142 de 1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/9/1892, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

16/10/2007

Alexander