Dossiê/Processo 14183 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 30709. Executado: Barroso, Odilon. Executante: Fazenda Nacional.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 464$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 549$900 réis, 1939; Custas Processuais, valor de 587$570 réis, 1941.