Dossiê/Processo 17155 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 29823. Réu: Pinto, Antônio Eduardo;União Federal.

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Reference code

17155

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 29823. Réu: Pinto, Antônio Eduardo;União Federal.

Date(s)

  • 1914; 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Scope and content

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta. Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Decreto nº 9142 de 27/02/1904; Lei nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 218.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Réu

    Pinto, Antônio Eduardo;União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

        Accession area