Dossiê/Processo 20964 - Executivo Fiscal . Nº do documento (atribuído): 27688. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Rio de Janeiro Tramway light & Power Companhia Limitada (The).

Textuais. 2v. 103f.

Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Termo de Agravo , 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1941; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1; Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1; Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14; Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1; Decreto nº 22465 de 01/10/131; Decreto nº 19629 de 27/01/1931; Decreto nº 20033 de 29/10/1932; Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3; Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20; Decreto de 23/06/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

30/10/07

Leandro