Dossiê/Processo 21422 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 27513. Réu: Akui, João.

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Reference code

21422

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 27513. Réu: Akui, João.

Date(s)

  • 1934; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Akui, João

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Name of creator

Vergolino, Himalaya

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Name of creator

Braga, Carlos Olymtho

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Archival history

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Scope and content

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932; Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 1931; Fatura Adega Caxias, 1926; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4; Decreto nº 212520 de 1932; Decreto nº 22796 de 1933; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Alternative identifier(s)

    Réu

    Akui, João

    Procurador

    Vergolino, Himalaya;braga, Carlos Olymtho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area