Dossiê/Processo 21868 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26343. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Ramos, Eduardo.

Textuais. 1v. 32f.

A autora era credora do réu pelo valor de 182$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões que não foi pago. Foi dado início ao auto de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou diversa a ação. Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Termo de Apelação, 1907; Certidão de Deserção, 1920; Auto de Penhora, 1917; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/11/2007

Stefan