Dossiê/Processo 21868 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26343. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Ramos, Eduardo.

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Reference code

21868

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26343. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Ramos, Eduardo.

Date(s)

  • 1917; 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Ramos, Eduardo

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Name of creator

Jatahy, Pedro Gusmão

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Name of creator

Costa, Carlos da Silva

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

A autora era credora do réu pelo valor de 182$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões que não foi pago. Foi dado início ao auto de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou diversa a ação. Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Termo de Apelação, 1907; Certidão de Deserção, 1920; Auto de Penhora, 1917; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Ramos, Eduardo

    Procurador

    Jatahy, Pedro Gusmão;Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area