Dossiê/Processo 19337 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26341. Autor: Fazenda Nacional. Réu: T. Teixeira & Companhia.

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19337

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26341. Autor: Fazenda Nacional. Réu: T. Teixeira & Companhia.

Date(s)

  • 1926; 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Fazenda Nacional

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T. Teixeira & Companhia

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido. Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Penhora e Depósito, 1926; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    T

    Teixeira & Companhia. Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area