Dossiê/Processo 21545 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 25464. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Caloric Company (The).

Textuais. 1v. 119f.

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso. Registro de Dívida, 1937; Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, 1935; Contrato de Comissão Mercantil 2, 1938; Jornal Jornal do Comércio 2, 1936, Diário Oficial, 1929; Prestação de Contas, 1934; Movimento de Estoque 3, 1934; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 33, 38, 23 e 22; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 120; Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 27, 22 e 23; Lei nº 4625 de 1922; Código Comercial, artigo 165, 166, 126; Conselho de Mendonça, "Direito Comercial", vol. VI parte II; Decreto nº 14162 de 1920 artigo 51, 52; Decreto nº 17535 de 1926, artigo 24, 25, 22; Decreto nº 20350 de 1931, artigo 9; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 99; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17; Lei nº 191 de 1936, artigo 2; Decreto nº 14693 de 1921, artigo 193.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/8/2007

Ricardo