Dossiê/Processo 18931 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24915. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Banco Hypotecário do Brasil.

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Reference code

18931

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24915. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Banco Hypotecário do Brasil.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Scope and content

O autor, credor do réu, com sede na Avenida Rio Branco no. 50 por imposto, alega que este deixou de pagar no valor de 13:220,958, em atos praticados nos municípios de Rio Novo e Carangola, e por isso requereu a expedição de um mandado executivo para haver o pagamento , em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraza, 1921, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Mandado de Penhora; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 131 de 20/04/1893; Decreto nº 2185 de 05/12/18954; Decreto nº 1378 de 1900; Decreto nº 2496 de 1883; Lei nº 2181 de 1875.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Estado de Minas Gerais

    Réu

    Banco Hypotecário do Brasil

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area