Dossiê/Processo 17534 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 24125. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Costa e Gonçalves.

Textuais. 1v. 48f.

A suplicante, sendo credora dos suplicados estabelecidos à Rua Carlos Xavier 63, do valor de 1:000$000, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando os suplicados a pagar a dita quantia, juros e custas. O réu embargou a penhora executiva e nulidade do processado. O juiz julgou improcedente os embargos e subsistente a penhora. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer o agravo. Certidão de Auto de Multa, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Auto de Penhora, 1921; Procuração, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 59; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 1258; Lei nº 2841 de 1913; Decreto nº 9957 de 1912, artigo 138.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

13/08/07

Gabriela