Dossiê/Processo 23574 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 23887. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia de Seguros M. T. Previdente.

Textuais. 1v. 75f.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 3:300$300 réis, referente ao exercício de 1932. A ré, companhia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, depositou na Caixa Econômica Federal, a quantia de 3:600$000 réis em juízo. O juiz julgou improcedente os embargos contra a execução. A ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar improcedente o executivo. Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Emolumentos dos Ministros, 1938; Custas Processuais, 1939; Regime do Imposto de Renda, artigos 83, 177 e 123; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 24036 de 03/1934, artigos 121, 107 e 109; Decreto nº 21717 de 10/08/1932; Lei nº 4265 de 31/12/1922; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 1133; Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 18 e 3; Lei nº 1507 de 26/09/1867; Regime nº 4113 de 04/03/1868, artigo 1; Regulamento nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 24863 de 04/07/1934, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

25-10-2007

Stefan