Dossiê/Processo 20757 - Execução. Nº do documento (atribuído): 25466. Autor: Procuradoria do departamento nacional do trabalho. Executado: Almeida, Francisco de. Exequente: Santos, Ernesto.

Textuais. 1v. 9f.

O autor, de acordo com o decreto 22132 de 25/11/1932, informou a decisão da 1a. junta de Conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o réu no pagamento do valor de 80$000 réis ao executado, conforme o decreto 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o decreto 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/2/2007

Alexander