Dossiê/Processo 20043 - Execução. Nº do documento (atribuído): 24386. Autor: Procuradoria do departamento Nacional do Trabalho. Executado: Lopes de Abreu e Meneses LTDA. Exequente: Cabral, Ennio Pires.

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20043

Title

Execução. Nº do documento (atribuído): 24386. Autor: Procuradoria do departamento Nacional do Trabalho. Executado: Lopes de Abreu e Meneses LTDA. Exequente: Cabral, Ennio Pires.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho

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Lopes de Abreu e Meneses LTDA

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Cabral, Ennio Pires

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

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    Autor

    Procuradoria do departamento Nacional do Trabalho

    Executado

    Lopes de Abreu e Meneses LTDA

    Exequente

    Cabral, Ennio Pires

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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