Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113. termo de agravo, 1916.

A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

Trata-se de protesto feito pelo suplicante, profissão engenheiro, que obteve carta de sentença contra a União Federal, na qual o mesmo requereu a interrupção de prescrição. Traslado de Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1926 .

A presente ação se encontrava em execução de sentença em 1936, com habitação de herdeiros, pois alguns dos suplicantes tinham falecido. No volume discute-se a habilitação e a prescrição de ação. De 1923 a 1933 os autos ficaram paralisados, pelo que em 1936, José de Castro Nunes declarou ação prescrita com indeferimento das habilitações para renovação de instância. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Código Civil, artigo 162; Direito Canônico; Código Comercial, artigo 753; Lei nº 221 de 20/11/1984; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Auto de Inventário de José Ferreira Nobre Relinca, 1936; Certidão de Óbito, 1911; Certidão de Casamento, 1909.

A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

O impetrante tinha entrado com um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, sendo que foi designado para o estado do Espírito Santo, enquanto que sua residência era no Rio de Janeiro. O sorteio foi considerado nulo, mas, enquanto os trâmites corriam, em 18/12/1925, ele foi novamente sorteado. Contra isto protesta. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 111. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação do Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1926.

Os autores alegam que , de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência são Herdeiros de João Curvello Cavalcante e requereram a Execução de Sentença em que ficou decidido que sua aposentadoria seria anulada e consequentemente ter seu direito a receber vantagens como lhes é de direito; Inicio do Processo: 29/08/1927; Fim do Processo: 13/09/1934; . (2) Translado da Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934; .

Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 24/05/1907, Jornal do Brasil, 08/06/1907, 14/06/1907, 18/06/1907, 25/06/1907; Termo de Quitação, 1907; Certidão de Nascimento, 1921; Carta Sentença, 1906; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

A 7ª Junta de Conciliação e Julgamento desejava concluir a execução de um processo que não estava anexado, onde eram partes Benedito Elias da Cunha e Rebello Amaral. Requereu providência para que fosse colocada à sua disposição o valor de 6912,00 cruzeiros, depositado em mãos do depositário judicial. Ação inconclusa.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.