Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113. termo de agravo, 1916.

A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

Trata-se de protesto feito pelo suplicante, profissão engenheiro, que obteve carta de sentença contra a União Federal, na qual o mesmo requereu a interrupção de prescrição. Traslado de Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1926 .

Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 24/05/1907, Jornal do Brasil, 08/06/1907, 14/06/1907, 18/06/1907, 25/06/1907; Termo de Quitação, 1907; Certidão de Nascimento, 1921; Carta Sentença, 1906; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

A 7ª Junta de Conciliação e Julgamento desejava concluir a execução de um processo que não estava anexado, onde eram partes Benedito Elias da Cunha e Rebello Amaral. Requereu providência para que fosse colocada à sua disposição o valor de 6912,00 cruzeiros, depositado em mãos do depositário judicial. Ação inconclusa.

O impetrante tinha entrado com um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, sendo que foi designado para o estado do Espírito Santo, enquanto que sua residência era no Rio de Janeiro. O sorteio foi considerado nulo, mas, enquanto os trâmites corriam, em 18/12/1925, ele foi novamente sorteado. Contra isto protesta. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 111. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação do Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1926.

Os autores alegam que , de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência são Herdeiros de João Curvello Cavalcante e requereram a Execução de Sentença em que ficou decidido que sua aposentadoria seria anulada e consequentemente ter seu direito a receber vantagens como lhes é de direito; Inicio do Processo: 29/08/1927; Fim do Processo: 13/09/1934; . (2) Translado da Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934; .

A presente ação se encontrava em execução de sentença em 1936, com habitação de herdeiros, pois alguns dos suplicantes tinham falecido. No volume discute-se a habilitação e a prescrição de ação. De 1923 a 1933 os autos ficaram paralisados, pelo que em 1936, José de Castro Nunes declarou ação prescrita com indeferimento das habilitações para renovação de instância. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Código Civil, artigo 162; Direito Canônico; Código Comercial, artigo 753; Lei nº 221 de 20/11/1984; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Auto de Inventário de José Ferreira Nobre Relinca, 1936; Certidão de Óbito, 1911; Certidão de Casamento, 1909.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda para assegurarem que seus títulos de nomeação fossem reapostilados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1961 Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Avelino José Tavares Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1961, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960 e 19/08/1960, Diário da Justiça, 29/04/1961 e 15/01/1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, 1958; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública. Requereu a citação do réu para que contestasse os artigos de liquidação oferecidos. A autora alegou que a ré foi condenada por sentença a manter a autora com estabilidade, sendo excluída do rol dos extranumerários, e a ressarcimento de todos os danos e prejuízos. A ré não vinha cumprindo a última exigência, e não vinha pagando as custas do processo. Assim, a autora requereu que as exigências fossem cumpridas num prazo de 5 dias, como lhe seria de direito. O juiz ordenou ao exeqüente. Custas Processuais, 1960; Processo Anexo, Carta de Sentença n° 611 de 1958; Código de Processo Civil, artigos 918 e seguintes, 906, 907, 993.