A suplicante, mulher, afirmou ter direito a indenização por prejuízos, perdas e danos,citando o acordão do Supremo Tribunal Federal de 31/05/1916. As perdas seriam resultantes das obras naAvenida do Mangue, sob responsabilidade da ré, que danificaram os prédios à Rua Coronel Pedro Alves 303 e 305, que eram de propriedade da autora. Pediu citação de respresentante da suplicada para que oferecesse os artigos de liquidação. O juiz julgou líquida a importância de 30:000$000 réis e 3$671 réis. A União agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1916; Imposto Predial, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915; Imposto de Expediente, 1917; Termo de Arbitramento, 1918; Termo de Agravo, 1919; Recibo, 1920; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigos 506 e 715.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

Os autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48 - RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido. Carta de Arrematação de Prédio, 1887; Imposto Predial, 1879 a 1892; Auto de Penhora, 1887; Auto de Arrematação de Prédio, 1892.

A autora, mulher, pediu com os outros a execução de sentença em que o réu teria de pagar o valor total de 1:753$136 réis, devido a custas processuais e aluguéis atrasados. Pedido deferido. Escritura de Arrendamento, 1883; Escritura de Prorrogação de Prazo, 1887; Carta de Arrematação, 1893; Imposto de Transmissão, 1893; Mandado de Penhora, 1895; Mandado de Entrega, 1895; Mandado de Emissão de Posse, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893.

A autora requereu a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária. A petição inicial se referia a uma indenização de danos causados ao vapor Porto Alegre, de propriedade da autora, pelo vapor inglês J. W. Taylor, de propriedade da ré, no Porto de Santos, estado de São paulo. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1899 e 1990; Auto de Vistoria, 1896; Carta de Sentença, 1899.

Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo. carta de sentença, de 1963.

Os autores, oficiais da Armada e da Aeronáitica; reformados, nos autos da ação ordinária moveram contra a ré, na qual requreram as promoções previstas na Lei 3289 de 22/10/1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia de procuração 25 Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, MG, Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

Pedro Guedes de Carvalho Junior era fiel da Recebedoria do Distrito Federal. Seus herdeiros pediram remessa de autos ao contador dos Feitos da Fazenda Pública para cálculos de conta geral. Pediam os vencimentos do finado, de junho de 1924 a agosto de 1933. No processo inicial, o falecido havia sido afastado do cargo, ato para o qual pediu nulidade, garantindo-lhes todas as vantagens e direitos de cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires , 46 - RJ, 1938, 1926, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1933; Certidão de Casamento, 1904; Certidão de Nascimento, 1905; Certidão de Inventário, 1930; Tabela do Pessoal do Quadro da Recebedoria, Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1901.

O autor, e outros litisconsortes, requereram a determinada apensão dos litisconsortes na ação ordinária que promoveu contra a ré.Bem como pediram que a carta sentença obtida fosse cumprida.Processo inconcluso. . Carta sentença, 1967; Carta precatória, 1967; Lei n° 1037 de 1949; Lei n° 3289 de 1957; Lei n° 2370 de 1954.

Os espólios dos autores exigem, com uma ação ordinária, o pagamento com correção monetária de valor Ncr$ 2.987,225 por parte da união Federal. A quantia anteriormente citada refere-se a dívida que a União tinha com os autores. A ação passou por apelação cível no TFR. a Juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1967, 1972; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; custas judiciais, 1967, 1960 e 1961; anexo processo Agravo de Instrumento na Apelação Cível nº 15001, 1964; processo Agravo de Instrumento na Apelação Cívil nº 15001, 1964; processo Despejo nº 13348 de 1959; jornal, Diário Oficial, 15/07/1959 .