O autor, e outros litisconsortes, requereram a determinada apensão dos litisconsortes na ação ordinária que promoveu contra a ré.Bem como pediram que a carta sentença obtida fosse cumprida.Processo inconcluso. . Carta sentença, 1967; Carta precatória, 1967; Lei n° 1037 de 1949; Lei n° 3289 de 1957; Lei n° 2370 de 1954.

Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113. termo de agravo, 1916.

Todos os autores são brasileiros natos. Os dois primeiros suplicantes são de estado civil casados, sócios da firma Herm Stoltz & Companhia Rio, o segundo também da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, Herm Stoltz & Companhia Recife, o terceiro solidário da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, todos acionistas e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, solteiros os dois segundos. A Herm Stoltz & Companhia foi fundada pelo pai e avô dos suplicantes, que se dedicam ao progresso do Comércio Externo e Interno do Brasil mesmo durante a 1a. Guerra Mundial. Durante o período de neutralidade do Brasil procurou incentivar a exportação com auxílio do Banco do Brasil. A Lei Constitucional nº 5 de 10/03/1942 e o Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, obrigou a expulsão dos sócios alemãs. Às firmas foi designado um administrador, o tenente-coronel Gelio de Araújo Lima, e sob esse regime permaneceram até a sua liquidação. Os suplicantes pedem a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo das firmas, sem dedução do que foi despendido com salários dos liquidantes, indenizações aos empregados dispensados, imposto de renda e multas pagas pelos liquidantes, apenas sendo deduzido o produto do leilão dos imóveis. Pedem também a restituição do produto de venda das ações e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, com os lucros cessantes que foram apurados na execução, mais os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento em parte, à apelação dos autores. Desta forma, A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do mesmo. Carta de Sentença, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/10/1943; Jornal Diário de Notícias, s/d; Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/08/1949; Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1945; Ata de Reunião da Comissão Liquidante da Firma Herm Stotz and Coorporation, 1946; Código do Processo Civil, artigo 914; Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943; Decreto-Lei nº 6110 de 16/12/1943; Lei nº 4565 de 11/08/1942.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.

Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo. carta de sentença, de 1963.

Trata-se de uma execução de sentença de uma ação ordinária promovida pelos autores, a fim de obterem o valor de munições e explosivos desviados e apreendidos, sob pretexto de que Conrado Borlido Maia de Niemeyer, tenente do Exército Nacional e sócio da firma autora, chefiava uma revolução contra a guerra. Pediram ainda os lucros de que foram privados pela paralisação forçada de seus negócios. Requereram o cálculo da quantia a ser paga, sugerindo o total de 160:210$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas Avenida Graça Aranha, 146 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 884 e 918, Decreto nº 22785 de 1933, Código Civil, artigos 1536 e 1064.

A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 24/05/1907, Jornal do Brasil, 08/06/1907, 14/06/1907, 18/06/1907, 25/06/1907; Termo de Quitação, 1907; Certidão de Nascimento, 1921; Carta Sentença, 1906; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido. Contas, 1936.

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Escritura Constituição da Sociedade Anônima, 1912; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial, 1939/1941; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Decreto nº 23298 de 1933, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 939; Código do Processo Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 1300; Código Civil, artigo 967.