Os autores, contemplados pela Carta de Sentença nº330, requerem que Vossa Excelência se digne a Ministro da Marinha, para que a autoridade coatora providencie a promoção; Manoel Augusto do Nascimento, conforme a Lei nº1.267/50 e a Lei 550 do Tribunal Federal de Recursos. A sentença prolatada não foi encontrada no processo. Processo Anexo, Carta Sentença, 16.819, 1965; (9) Folha de Cálculos para Pagamentos, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, Pagadoria de Inativos e Pensionistas.

Trata-se de um pedido de execução de sentença, com o cálculo dos juros de mora a favor dos autores no período de 04/10/1959, data em que transitou o julgado a sentença a 04/12/1961 data da expedição da ordem de pagamento. Trata-se de um pedido de execução de sentença. Só contém cálculos.

Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

O Contra-Almirante propôs uma execução de sentença sobre o acórdão do Supremo Tribunal Federal em que a Fazenda Nacional fora condenada a pagar-lhe os seus vencimentos de jubilados da Faculdade de Medicina no valor de 6400000 réis anuais. Sentença não identificada. Carta de Sentença, 1907; Custas Processuais, 1908, 1910; Diário Oficial, 18/06/1908.

O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Decreto nº 3031 de 10/11/1903, artigo 29 § 1; Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 29; Decreto nº 9078 de 08/11/1911, artigo 44.

O suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Emigdio Victório da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

Os autores, almirantes, alegaram que, organizado o Supremo Tribunal Militar, Decreto nº 149 de 18/07/1903, seus membros tiveram assegurados os vencimentos correspondentes às suas patentes, além das vantagens de vitaliciedade. Por ato do governo foi fixada para os marechais, almirantes e ministros do STM gratificações no valor de 12 contos de réis anuais. Os autores requereram pagamento da gratificação. O juiz deferiu expedição do precatório conforme promoção do procurador. Procuração 6, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, s/d, tabelião José Semeão Camara, RS, s/d, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Antonino Soares de Souza, SP, 1920, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1925; Certidão de Óbito, 1925; Certidão de Casamento, 1891.

A suplicante, mulher, afirmou ter direito a indenização por prejuízos, perdas e danos,citando o acordão do Supremo Tribunal Federal de 31/05/1916. As perdas seriam resultantes das obras naAvenida do Mangue, sob responsabilidade da ré, que danificaram os prédios à Rua Coronel Pedro Alves 303 e 305, que eram de propriedade da autora. Pediu citação de respresentante da suplicada para que oferecesse os artigos de liquidação. O juiz julgou líquida a importância de 30:000$000 réis e 3$671 réis. A União agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1916; Imposto Predial, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915; Imposto de Expediente, 1917; Termo de Arbitramento, 1918; Termo de Agravo, 1919; Recibo, 1920; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigos 506 e 715.

O suplicante juntou carta de sentença extraída dos autos de apelação ciível 2922 de 1921, a qual pediu que fosse remetida a contador para cálculo da capital, juros e custos. Na petição inicial afirmou ser domicialiado no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, e que a ré era estabelecida na Capital Federal à Rua Marechal Floriano 197-203, e que fizera empréstimo a 19/3 do valor de 28:000$000 réis, na forma de 28 apólices da dívida pública, do empréstimo federal de 1902 pediu o pagamento do principal, juros e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1913; Recibo de Apólice da Dívida Pública, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1920; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua do Carmo, 68 - RJ .