Os autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48 - RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido. Carta de Arrematação de Prédio, 1887; Imposto Predial, 1879 a 1892; Auto de Penhora, 1887; Auto de Arrematação de Prédio, 1892.

O suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Emigdio Victório da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Decreto nº 3031 de 10/11/1903, artigo 29 § 1; Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 29; Decreto nº 9078 de 08/11/1911, artigo 44.

O suplicante juntou carta de sentença extraída dos autos de apelação ciível 2922 de 1921, a qual pediu que fosse remetida a contador para cálculo da capital, juros e custos. Na petição inicial afirmou ser domicialiado no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, e que a ré era estabelecida na Capital Federal à Rua Marechal Floriano 197-203, e que fizera empréstimo a 19/3 do valor de 28:000$000 réis, na forma de 28 apólices da dívida pública, do empréstimo federal de 1902 pediu o pagamento do principal, juros e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1913; Recibo de Apólice da Dívida Pública, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1920; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua do Carmo, 68 - RJ .

O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório. Procuração, 1914; Termo de Protesto, 1913.

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Escritura Constituição da Sociedade Anônima, 1912; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial, 1939/1941; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Decreto nº 23298 de 1933, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 939; Código do Processo Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 1300; Código Civil, artigo 967.

Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido. Contas, 1936.

Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 24/05/1907, Jornal do Brasil, 08/06/1907, 14/06/1907, 18/06/1907, 25/06/1907; Termo de Quitação, 1907; Certidão de Nascimento, 1921; Carta Sentença, 1906; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

Trata-se de uma execução de sentença de uma ação ordinária promovida pelos autores, a fim de obterem o valor de munições e explosivos desviados e apreendidos, sob pretexto de que Conrado Borlido Maia de Niemeyer, tenente do Exército Nacional e sócio da firma autora, chefiava uma revolução contra a guerra. Pediram ainda os lucros de que foram privados pela paralisação forçada de seus negócios. Requereram o cálculo da quantia a ser paga, sugerindo o total de 160:210$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas Avenida Graça Aranha, 146 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 884 e 918, Decreto nº 22785 de 1933, Código Civil, artigos 1536 e 1064.