Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu para que a taxa adicional fosse incluída na folha de pagamento do mês em curso, já que não constava no pagamento. A exigência não foi atingida pelo impetrado, de forma que os suplicantes retornaram ao juiz, pedindo-lhe para aplicar um prazo improrrogável de 48 horas para o impetrado cumprir. O solicitado tem por base as vantagens financeiras tratadas na Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz julgou a decisão proferida nos autos que deverá ser cumprida. Contra Cheque 3, 1964; Telegrama Juiz de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado 4, Garibaldi Celestino Fraga, Dalton Costa, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

O autor era negociante com estaleiro de construção e reparação naval em Toque-toque, Niterói - RJ e era credor dos suplicados que eram negociantes com comércio de navegação à Rua da Candelária, 74 - RJ. Havia vários valores devidos, dentre eles o valor de 56:705$400 réis, de consertos de navios, no navio Flamengo, navio Icaraí, navio Sumaré. A empresa devedora teve decretada a falência pela justiça local, embora sustado por ministro relator. Sob o Código Comercial, artigo 471 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 192, a dívida era privilegiada, por isso pediu penhora nos navios, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a penhora feita. Protesto, 1912; Termo de Protesto, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Balanço de Contas do navio a vapor Sumaré, 1930.

A suplicante se disse credora da ré no valor de 4:485$000 réis. Para obter o pagamento, pediu mandado executivo intimando a ré à quitação em cartório no prazo de 24 horas, acrescentando-se custas. O Juiz julgou pagas as custas da dívida, por não ter se apresentado credores. Auto de Penhora e Depósito, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

O autor era liquidante de Peixoto & Abujamira e pediu a execução da sentença encontrada em carta de sentença, derivada em ação de 1922, conforme os autos de depósito em pagamento, movido pela União Federal. Esta entrou com a ação de 1922, pois não sabia a quem depositar o valor de 112:688$176 réis, referente ao pagamento pelo serviço de medição provisória dos trabalhos executados de setembro a outubro de 1921, na Estrada de Ferro Petrolina a Teresina. O Ministro da Fazenda, a pedido do Ministro da Viação e Obras Públicas mandou que se depositasse a quantia no Banco do Brasil, à disposição da Inspetoria Federal das Estradas. Antes do pagamento a J. Peixoto & Companhia, houve o protesto de Adelina de Oliveira. Pediu-se no processo de 1922, a citação dos dois para verificação do pagamento, tendo vencido, então, o 1º conferir ação de depósito de 1922 movido pela União Federal sob planilha no. 20407, em que a autora pediu o depósito até que se determinasse o recebedor legítimo. Processo inconcluso. Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Procuração 2, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1924.

Luiz de Mendonça Santos requer a expedição de uma precatória com o intuito de dar prosseguimento à ação de execução de sentença que move contra Paulino José da Costa. Trata-se de um levantamento da penhora que se estabelece nos autos da ação .

Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

Os autores, contemplados pela Carta de Sentença nº330, requerem que Vossa Excelência se digne a Ministro da Marinha, para que a autoridade coatora providencie a promoção; Manoel Augusto do Nascimento, conforme a Lei nº1.267/50 e a Lei 550 do Tribunal Federal de Recursos. A sentença prolatada não foi encontrada no processo. Processo Anexo, Carta Sentença, 16.819, 1965; (9) Folha de Cálculos para Pagamentos, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, Pagadoria de Inativos e Pensionistas.

Trata-se de um pedido de execução de sentença, com o cálculo dos juros de mora a favor dos autores no período de 04/10/1959, data em que transitou o julgado a sentença a 04/12/1961 data da expedição da ordem de pagamento. Trata-se de um pedido de execução de sentença. Só contém cálculos.

Os autores eram herdeiros habilitados de Joaquim Alberto Cardoso de Mello. Pediram execução de sentença da ação sumária especial movida contra a União. O falecido fora nomeado pretor da 14ª Pretoria do Distrito Federal por Decreto Presidencial de 04/12/1904, por Rodrigues Alves. Foi reconduzido em 1909 e 1913 por Nilo Peçanha e pelo Marechal Hermes da Fonseca. Em 1917 pediu ao Presidente da República Wenceslau Braz sua recondução com título de vitaliciedade, conforme o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, mas o pedido foi indeferido. Pediu reconhecimento de vitaliciedade, reintegração, vencimentos integrais com juros da mora. O Supremo Tribunal Federal solicitou ao Presidente da República verba para pagamento da precatória em favor do espólio da parte autora da ação de execução de sentença. Procuração 1, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Custas Processuais, 1935.