Dossiê/Processo 34351 - Execução de Sentença. Nº do documento (atribuído): 40475. Autor: Lopes, David;Lima, Antonio B. L. de;Correa, Firmo B.;Ferreira, Raul;Cavalcante, Luiz E.;e outros;Silva, Felippe;Falcão, Manuel Cordeiro;Freitas, João Machado de Freitas;Vieira, Hernani. Réu: União Federal.

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34351

Title

Execução de Sentença. Nº do documento (atribuído): 40475. Autor: Lopes, David;Lima, Antonio B. L. de;Correa, Firmo B.;Ferreira, Raul;Cavalcante, Luiz E.;e outros;Silva, Felippe;Falcão, Manuel Cordeiro;Freitas, João Machado de Freitas;Vieira, Hernani. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 313f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribeiro Filho, Basileu

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Lopes, David

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Lima, Antonio B. L. de

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Correa, Firmo B.

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Ferreira, Raul

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Cavalcante, Luiz E.

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e outros

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Silva, Felippe

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Falcão, Manuel Cordeiro

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Freitas, João Machado de Freitas

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Vieira, Hernani

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União Federal

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Dias, José de Aguiar

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Rebello, Moacyr Prado

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo - Carta de sentença 1955; Diário de Justiça 29/09/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 24632 de 1934; Lei nº 145 de 1937; Lei nº 1618 C de 1952; Código do Processo Civil artigo 913 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Juiz

    Ribeiro Filho, Basileu

    Autor

    Lopes, David;Lima, Antonio B

    L. de;Correa, Firmo B.;Ferreira, Raul;Cavalcante, Luiz E.;e outros;Silva, Felippe;Falcão, Manuel Cordeiro;Freitas, João Machado de Freitas;Vieira, Hernani. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr Prado

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

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        Archivist's note

        daniel

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