Dossiê/Processo 17962 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 26480. Autor: Companhia Port of Pará. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 186f.

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira organizada segundo as leis do Estado do Maine, Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do porto de Belém, Pará, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que a suplicada lhe restituisse todos os valores pagos pela suplicante, de março de 1907 até julho de 1910, correspondentes á taxa de 2 por cento de juro para as referidas obras, calculados sobre o valor oficial dos materiais importados para obras, que somam 427:914$240, que requereu que depois de feita a conta do principal, juros e custas, que seja expedida carta precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1913 - 1919; Contrato de Licitação de Obras Públicas, 1906; Jornal Diário Oficial, 1905 - 1911; Termo de Apelação, 1914; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº 6412 de 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/08/07

Gabriela