Dossiê/Processo 21734 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 22971. Autor: Pertence, Lilian Olga. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente Militar, 1918; Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/10/2007

Giselle